DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13042.079481/2025-06, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora HELENA DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 0121763, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são integrais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 06/09/2025.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE P ES S OA S , DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.457433/2026-55, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, ANA PAULA DE MATTOS OLIVEIRA , matrícula SIAPE nº 1255902, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art.2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, apurado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo, a partir da competência de julho de 1994. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.020981/2026-15, resolve:

Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor EUCLECIO REGIS DE LUCENA, matrícula SIAPE nº 1111150, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 20, incisos I a IV, e § 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019, para o art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.018905/2026-40, resolve:

Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor ALMIRO MACHADO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0440471, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10260.221001/2025-45, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, VÂNIA DANGELO, matrícula SIAPE nº 0176973, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.024935/2026-30, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a ANDREIA ANDRADE GARCIA DOS SANTOS, na qualidade de filha do ex-2º Sargento, com soldo de 1º Sargento, do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal SEBASTIÃO GARCIA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1357943, na cotaparte de 1/1, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 07/07/2026, data de falecimento da pensionista /genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.013262/2026-92, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ERIK DA SILVA MENDES CRUZ, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor JOSE FERREIRA DA CRUZ, ocupante de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº *66, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10 de agosto de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13113.197051/2026-67, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, ELIANE PONTES DE SIQUEIRA MENEZES, matrícula SIAPE nº 0097622, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, e § 6º do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE P ES S OA S , DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo 14021.032594/2026-21, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, à MARLENE ALICE MÜLLER, na condição de COMPANHEIRO(A), do(a) exanistiado(a) político(a) ARMANDO ANTUNES, matrícula SIAPE 1502948, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2.002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1.990, com vigência a contar de 11 de maio de 2026, data de falecimento do(a) ex-anistiado(a) político(a). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso IX, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 19974.001201/2026-92, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor SAMUEL LUIS CABRAL CAVALCANTI, matricula SIAPE n.º 2240621, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital da Agência Nacional de Aviação Civil. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término do exercício descentralizado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 8.235, de 14 de julho de 2026, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2026, edição 131, seção 2, página 55, com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 52315.100516/2023-16, resolve:

Art. 1º Revogar a permissão de uso do imóvel funcional situado na SQN 308 , Bloco F, Apto 308- Asa Norte - Brasília/DF, outorgada ao servidor NILTON PEREIRA DE CASTRO MELO, por meio da Portaria SPU/DF-SPU-MGI Nº 1.220 de 03 de abril de 2023, publicada no DOU em 04 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 8.235, de 14 de julho de 2026, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2026, edição 131, seção 2, página 55, com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 14021.001276/2026-19, resolve:

Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 415, à servidora SHAYENE AGATHA MARZAROTTO, designada para exercer a função de Coordenador - Geral, código CCE 1.13, do Ministério da Pesca e Agricultura, por meio da por meio da Portaria nº 218 de 29 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 30 de maio de 2025, Edição 101, Seção 2, página 63.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO SABINO DE VASCONCELOS NETO

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