DOU 12/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA EXECUTIVA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 76.276.849/0001-54

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da MPSC às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de facilitar e dar maior eficiência às ações do Ministério Público de Santa Catarina nas mais variadas áreas de atuação, além de auxiliar na tomada de decisões dos órgãos de execução.

Processo administrativo: SEI nº 19965.100036/2021-55.

Data de assinatura e vigência: 05 de agosto de 2026, entrará em vigor a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI - Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. FRANCISCO MACENA DA SILVA Secretário-Executivo

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, notifica a empresa a seguir relacionada da reabertura do prazo para apresentação de nova defesa dos respectivos autos de infração relacionados em função da manifestação do Auditor Fiscal analista. Em decorrência da manifestação fica concedido novo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, para apresentação de nova defesa à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375 - 9º Andar - sala 929(PROTOCOLO) - CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021.

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Processo nº 50500.034050/2026-75 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 05/2025. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB), com vistas à formalização da transferência dos bens vinculados ao sistema rodoviário composto pelos trechos: BR-116/MG, com início na divisa BA/MG e final no entroncamento com a BR381/451/MG; BR-251/MG, com início no entroncamento com a BR-116/MG e final no entroncamento com o Contorno de Montes Claros/MG; e Contorno de Teófilo Otoni, com início e fim na BR-116/MG, à Concessionária Ecovias das Gerais S.A., conforme descrito no Termo. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS, Diretor-Geral Substituto, pelo DNIT; ALBERTO LUIZ LODI e AMANDA CRUVINEL MARÇAL, pela Concessionária Ecovias das Gerais S.A . Fundamento Legal: Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001; Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022; e Portaria nº 929, de 20 de julho de 2022, do Ministério da Infraestrutura. Data de Assinatura: 02/07/2026. Data de Assunção: 03/07/2026, às 0h. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, FELTF01181752026, 31/03/2026; FELTF01181722026, 31/03/2026; FELTF01181692026, 31/03/2026; FELTF01181672026, 31/03/2026; FELTF01181622026, 31/03/2026; FELTF01181602026, 31/03/2026; FELTF01181582026, 31/03/2026; FELTF01181562026, 31/03/2026; FELTF01181532026, 31/03/2026; FELTF01176772026, 31/03/2026; FELTF01176742026, 31/03/2026; FELTF01176602026, 31/03/2026; FELTF01176542026, 31/03/2026; FELTF01176512026, 31/03/2026; FELTF01176492026, 31/03/2026; FELTF01176452026, 31/03/2026; FELTF01176392026, 31/03/2026; FELTF01176302026, 31/03/2026; CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, 00.057.240/0001-22, FELTF01046672026, 31/03/2026; FELTF01091102026, 24/03/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0018-84, FELTF01014482026, 23/03/2026; FELTF01014502026, 23/03/2026; FELTF01016162026, 23/03/2026; FELTF01016192026, 23/03/2026; FELTF01016212026, 23/03/2026; FELTF01016242026, 23/03/2026; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0004-55, FELTF01138572026, 04/04/2026; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, FELTF01069662026, 01/04/2026; FELTF01069762026, 01/04/2026; FELTF01070022026, 01/04/2026; FELTF01074122026, 01/04/2026; FELTF01074142026, 01/04/2026; FELTF01074282026, 01/04/2026; FELTF01074342026, 01/04/2026; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0006-17, FELTF01119562026, 03/04/2026; FELTF01119542026, 03/04/2026; FELTF01119532026, 03/04/2026; FELTF01119512026, 03/04/2026; FELTF01119492026, 03/04/2026; FELTF01119482026, 03/04/2026.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0018-84, FELTF01014522026, 23/03/2026; FELTF01014542026, 23/03/2026; FELTF01014582026, 23/03/2026; FELTF01014602026, 23/03/2026; FELTF01014632026, 23/03/2026; FELTF01014642026, 23/03/2026; FELTF01139552026, 30/03/2026; FELTF01139582026, 30/03/2026; FELTF01139572026, 30/03/2026; FELTF01139532026, 30/03/2026; FELTF01139512026, 30/03/2026; FELTF01139492026, 30/03/2026; FELTF01139472026, 30/03/2026; FELTF01139452026, 30/03/2026; FELTF01139442026, 30/03/2026; FELTF01139422026, 30/03/2026; FELTF01138742026, 30/03/2026; FELTF01138722026, 30/03/2026; FELTF01047042026, 31/03/2026; FELTF01047192026, 31/03/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0018-84, FELTF01111032026, 03/04/2026; FELTF01111072026, 03/04/2026; FELTF01110992026, 03/04/2026; FELTF01110932026, 03/04/2026; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/028368, FELTF01070572026, 01/04/2026; FELTF01070642026, 01/04/2026; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0302-65, FELTF01107742026, 30/03/2026; FELTF01107162026, 03/04/2026; FELTF01107152026, 03/04/2026; FELTF01107142026, 02/04/2026; FELTF01107132026, 02/04/2026; FELTF01107122026, 02/04/2026; FELTF01107112026, 02/04/2026; FELTF01107102026, 02/04/2026; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, FELTF01098672026, 02/04/2026; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0134-67, FELTF01111192026, 03/04/2026; FELTF01111152026, 03/04/2026; FELTF01111112026, 03/04/2026; FELTF01111132026, 03/04/2026; FELTF01110902026, 03/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, FELTF01034882026, 30/03/2026; FELTF01034932026, 30/03/2026; FELTF01037262026, 30/03/2026; FELTF01141252026, 30/03/2026; FELTF01141232026, 30/03/2026; FELTF01141222026, 30/03/2026; FELTF01141212026, 30/03/2026; FELTF01141202026, 30/03/2026;

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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