DOEAM 01/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, terça-feira, 01 de agosto de 2023

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática dos atos administrativos que menciona, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Amazonas - PMAM.

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso VI da Lei nº 3.514, de 08 de junho de 2010;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 285/2023-AJAI/PMAM, exarado nos autos do processo nº 103/2023-AJAI/PMAM;

CONSIDERANDO o que mais consta no processo SIGED MEMO Nº 114/2023-DAL/PMAM;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, probidade e eficiência que regem a Administração Pública, especialmente, o da eficiência; e

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização, simplificação de rotinas operacionais e administrativas, a qualidade na tomada de decisão e a expedição de atos administrativos para conferir agilidade ao processo decisório no âmbito da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação de competência para assinatura do Documento Único de Transferência-DUT e demais documentos necessários para efetivação de doações dos veículos pertencentes à Polícia Militar do Estado do Amazonas-PMAM.

Art. 2º Delegar competência ao CEL QOPM THIAGO BALBI DE SOUZA LIMA (15792) , respondendo pela Diretoria de Apoio Logístico - DAL, para efetivação dos atos descritos no artigo 1º desta Portaria, devendo informar, previamente, ao Comandante-Geral da PMAM a relação de eventuais veículos a serem doados.

Art. 3º Publique-se no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM.

Manaus/AM, 02 de junho de 2023.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 144080

ESPÉCIE: Extrato Nº 025/2023 do Contrato nº 005/2023-SUBCOMADEC. Partes : Subcomando de Ações de Defesa Civil do Amazonas, CNPJ: 10.599.903/0001-94 e a SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA , CNPJ: 11.056.054/0001-95. Objeto : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. Valor Global : R$ 249.736,32. D.O : 06.122.0001.2001.0001, Fonte : 190, ND : 33903702. 2023NE0000420 de 28/07/2023. Vigência : 08/2023 a 08/2024, Assinatura : 01/08/2023.

Manaus, 01 de agosto de 2023.

CEL QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO Subcomandante de Ações de Defesa Civil

O SUBCOMANDANTE DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL , no uso de suas atribuições legais que lhe compete o art. 5º da lei nº 3.330 de 23 de dezembro 2008. DESIGNA a Comissão de Recebimento e Aceitação de bens de Consumo e Permanentes do Subcomando de Ações de Defesa Civil-SUBCOMADEC, na forma do Art. 7º do Decreto Estadual 34.163 de 13 de agosto de 2021 e o §2º, do art. 6º da Lei nº 5.820 de 18 de março de 2022 que institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FEPDEC, os seguintes servidores: klinger Correa Ribeiro, Matrícula 261.943-1 A ; Gisely Pereira de Souza, Matrícula 186.058-5 A, Francisco de Assis Bezerra de Carvalho, Matrícula 226.829-9 A ; Eneide Pereira Reis , Matrícula 241.201 - 2 D e Eliana

Mendonça de Oliveira , matrícula 232.294 - 3 C , CERTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE NO DOE.

Manaus 31 de julho de 2023.

CEL QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO Subcomandante de Ações de Defesa Civil

Protocolo 144035

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais;

I - CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, férias transferidas, licenças médicas e faltas justificadas por atestado médico, conforme períodos especificados a seguir:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO