DOEAM 04/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 04 de agosto de 2023 5

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 113/2023-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 302ª reunião realizada no dia 11 de julho de 2023, referendada pela Resolução n° 004/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 165/2023-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 554/2023 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002703/2023-21,

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PLAST ALEGRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. , estabelecida na Travessa Serra da Luz, nº 16, Sala 01, QD C24 LT 16 NC 02, Colônia Terra Nova, Manaus-AM, inscrita no CNPJ o nº 49.645.337/0001-45, e no CCA sob o nº 06.201.555-9, para fabricação do produto, Artigos Diversos de Matérias Plásticas (Exceto de Poliestireno Expansível) , NCM/SH: 3926.90.40, 3926.20.00, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.90.30, 3920.49.00, 5402.48.00, 3926.90.10, 5806.32.00, 3916.20.00, 3920.30.00, 3920.62.99, 3926.90.22, 3926.10.00, 3926.90.21, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.90, enquadrado como bem final , conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo, faz jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 301ª reunião realizada no dia 26 de abril de 2023, referendada pela Resolução n° 003/2023-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 507/2023 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002444/2023-39,

Art. 1º Fica alterado para VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA. , a denominação social da sociedade empresária VALFILM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.071.894/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.027-0, conforme Parecer de Análise nº 315/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 151 / 2023 - SEDECTI , ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.141 , de 07 de abril de 2004 , relativamente aos seguintes produtos:

a) CHAPA , FOLHA , TIRA , FITA , PELÍCULA DE PLÁSTICO , NCM/SH 3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3919.10.20 e 3919.10.90;

b) PRÉ - FORMA PET PARA RECIPIENTE (STANDART) , NCM/SH 3923.30.00;

II - por meio do Decreto nº 28.920 , de 10 de agosto de 2009 , relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS) , NCM/SH 3901.10.20, 3901.20.11, 3901.30.10, 3901.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3901.10.30, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.90, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.19.00 e 3903.39.10;

III - por meio do Decreto nº 29.506 , de 28 de dezembro de 2009 , relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO MASTER BATCH BRANCO EM GRÂNULOS , NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90 e 3206.19.90.

Art. 2º Fica acrescentado, conforme Parecer de Análise nº 105/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 134 / 2023 - SEDECTI , o enquadramento de bem intermediário , nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, ao produto MÓDULO DE MEMÓRIA RAM ( “ RANDOM ACCESS MEMORY ” ) PADRONIZADO , NCM/SH 8473.30.42 e 8473.50.50, incentivado por meio do Decreto nº 46.375 , de 26 de setembro de 2022 , referente à sociedade empresária BOARDTEC DO BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 21.375.023/0002-31 e no CCA sob os nºs 06.201.298-3 e 06.301.040-2.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária da linha de produção do produto CICLOMOTOR ELÉTRICO , NCM/SH 8711.90.00 e 8711.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 43.406 , de 12 de fevereiro de 2021 , referente à sociedade DAVINCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 37.624.521/0001-20 e no CCA sob o nº 06.201.333-5, conforme Parecer de Análise nº 524/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 135 / 2023 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 19 de agosto de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Protocolo 145142

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO