DOMFO 12/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXXIV
FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2026
Nº 18.374
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 16.683 DE 12 AGOSTO DE 2026.Abre aos Orçamentos do Município, em favor dos Encargos Gerais do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 583.475.000,00 para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.615, de 23 de dezembro 2025. CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento dos Encargos Gerais do Município, recursos oriundos do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos: 1.754.0000.00.01 – Recursos de Operações de Crédito Internas. DECRETA:
Art. 1º . Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor dos Encargos Gerais do Município – Recursos sob a Supervisão da Secretaria Municipal das Finanças, crédito adicional suplementar no valor de R$ 583.475.000,00 (quinhentos e oitenta e três milhões quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto bem como o acréscimo da receita especificada no Anexo II.
Art. 2º . Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos: 1.754.0000.00.01 – Recursos de Operações de Crédito Internas.
Art. 3º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de Agosto de 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOANEXO I
DECRETO Nº 16.683 12/08/2026 R$ 1,00 |
|---|
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor |
80.000 ENCARGOS GERAIS 583.475.000 |
80.101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 583.475.00028.843.0012.2890.0001 SERVICO DA DIVIDA INTERNA |
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F 4.6.90.71 0175400000001 550.000.000 |
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________TOTAL 550.000.00028.844.0012.2893.0001 SERVICO DA DIVIDA EXTERNA |
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F 4.6.90.71 0175400000001 33.475.000 |
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________TOTAL 33.475.000 |
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________T O T A L 583.475.000ANEXO II |
DECRETO Nº 16.683 12/08/2026 R$ 1,00 |
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor |
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 583.475.000 |
23.101 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 583.475.000 |
2112010100 - OPERAÇÕS DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0175400000001 550.000.000 |
2112010100 - OPERAÇÕS DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0175400000001 33.475.000 |
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________TOTAL 583.475.000 |
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________T O T A L 583.475.000 |
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FONTE: 1.754.0000.00.01 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS.
Demonstrativo da Receita Arrecadada – FT 1.754.0000.00.01
| 1 - Receita Estimada na Lei nº 11.615/2025 | R$543.888.812,00 |
|---|---|
| 2 - Receita Arrecadada até 12/08/2026 | R$502.665.723,25 |
| 3 - Previsão de Arrecadação das Operações ao Final do Exercício | R$1.127.363.812,00 |
| 4 - Excesso Apurado(Item 3 - Item 1) | R$583.475.000,00 |
| 5 - Excesso Utilizado neste Decreto | R$ 583.475.000,00 |
| 6 - Saldo do Excesso Apurado(Item 4 - Item 5) * *** *** |
R$ 0,00 |