DOEAM 19/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 19 de setembro de 2023 13

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$4.217.145 , 99 (QUATRO MILHÕES , DUZENTOS E DEZESSETE MIL , CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de setembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

REGULAMENTA a concessão de subvenção econômica aos produtores de juta e malva, com respaldo na Lei n.º 2.611, de 4 de julho de 2000, e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que a Lei n.º 2.611, de 4 de julho de 2000, com o objetivo de incentivar a produção no Estado do Amazonas, autorizou o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a produtores extrativistas e agrícolas;

CONSIDERANDO a proposta da Diretora-Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável - ADS, por intermédio do Ofício n.º 502/2023-GAB/ADS, no sentido de manter a subvenção a produtores de juta e malva, tendo em conta a importância social e econômica da cadeia produtiva dessas fibras no Estado do Amazonas, e que a política de garantia de preço mínimo visa propiciar um preço justo ao produtor familiar, com concomitante escoamento da produção;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 184/2023-PJ/ADS, da Procuradoria Jurídica da Agência de Desenvolvimento Sustentável - ADS; CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.04.018502.003826/2023-07,

Art. 1.º A subvenção econômica autorizada pela Lei n.º 2.611, de 4 de julho de 2000, a ser concedida pelo Poder Executivo a produtores agroextrativistas, abrangerá, também, nos termos deste Decreto, os produtores de juta e malva, tendo como objetivo incentivar a produção dessas culturas como atividade a ser integrada à exploração de outros produtos florestais e agrícolas.

Art. 2.º Para habilitar-se ao recebimento da subvenção econômica regulamentada por este Decreto, o produtor de juta e malva deverá comprovar o atendimento das seguintes condições:

I - explorar e produzir a juta e malva na condição de proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro da parcela de terra vinculada a essa atividade econômica;

II - demonstrar que a atividade econômica realizada se reputa de baixo impacto ambiental;

III - ter a sua renda bruta decorrente das culturas de juta e malva como atividades de produção;

IV - residir na propriedade ou em aglomerado rural ou urbano próximo à área de produção;

V - utilizar seu trabalho e o de sua família na área de produção das culturas indicadas neste Decreto;

VI - estar vinculado a uma organização de produtores - Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativa ou Associação - devidamente legalizada e cadastrada junto à Agência de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas - ADS.

Art. 3.º O processamento e a fiscalização das habilitações e dos pagamentos das subvenções serão realizados pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas - ADS.

§ 1.º Para os efeitos do caput deste artigo, a Presidência da ADS constituirá uma Comissão Interinstitucional, encarregada de proceder à análise dos processos relativos aos pedidos de subvenção e de resolver os casos omissos neste Decreto, pertinentes a aspectos operacionais, sob a Presidência de representante da própria empresa, e composta por 01 (um) representante dos seguintes organismos:

l - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR;

II - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM;

III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI;

IV - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

V - organizações de produtores de juta e malva, indicados pelos respectivos titulares;

VI - empresas que beneficiam e comercializam a produção de Juta e Malva no Estado do Amazonas.

§ 2.º O Regimento Interno da Comissão Interinstitucional, elaborado por seus membros e aprovado por ato da Presidência da ADS, definirá sua competência e objetivos, respeitando as seguintes atribuições básicas da empresa:

I - permanente fiscalização no atendimento e manutenção das condições estabelecidas no artigo 2.º deste Decreto;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO