DOMFO 13/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que consta no Processo nº. P337005/2026 , e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 16.646, de 29 de maio de 2026. RESOLVE: Art. 1 º - Autorizar a servidora DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ , lotada na Secretaria de Turismo de fortaleza - SETFOR, a realizar viagem oficial à cidade de Lisboa, em Portugal, nos dias 19 e 20 de agosto de 2026, para:

 Participar de Reuniões estratégicas com a Visit Brasil Office Europe e a Apex-Brasil Lisboa, em Lisboa, Portugal;

• Participar de Reunião estratégica com o Grupo Abreu, em Lisboa, Portugal;

• Participar de Reunião estratégica na Embaixada do Brasil em Lisboa, em Lisboa, Portugal.

Art. 2º – Fica concedido a servidora, para o cumprimento da missão, os seguintes benefícios:

I – Diária e Meia-Diária;

II – Diária de Deslocamento;

III - Passagens aéreas (Trecho: Fortaleza/Lisboa);

IV - Seguro Viagem.

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias – 3010104.122.0001.2016.0039

Elemento de Despesa: 33.90.14

Fonte: 1.500.0000.00.01

Passagens – 15.101.04.122.0001.2016.0012 Elemento de Despesa: 33.90.33

Fonte: 1.500.0000.00.01

Seguro – 15.101.04.122.0001.2016.0012

Elemento de Despesa: 33.90.39

Fonte: 1.500.0000.00.01

Art. 4º - Informações do servidor beneficiado:

OBS: O servidor fará jus ao valor de meia diária, conforme o inciso III, do § 2º do Art. 5º, do Decreto nº 16.646, de 29/05/2026. Dólar: R$ 5,37 Data: 12/08/2026

O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR , instituída pela Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, com sede na Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, nº 173, Edson Queiroz, CEP 60.811-450, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu COORDENADOR ESPECIAL, Sr. JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO inscrito no CPF sob o nº .514.083-*, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: ERGO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. , inscrita no CNPJ nº 49.410.635/0001-56, pessoa jurídica de direito privado, doravante designada CONTRATADA, estabelecida na Rodovia BR-116, nº 6109, Aerolândia, Fortaleza/CE, CEP 60.823-105, neste ato representada por seu sócio-administrador, LEANDRO GUERRERO LAMBOGLIA , inscrito no CPF sob o nº .894.373-. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 90314/2024 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e nº 15.524, de 9 de janeiro de 2023, a Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como o disposto no Anexo I – Termo de Referência do Edital. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de mobiliário novo e de primeiro uso, compreendendo entrega e montagem de 37 (trinta e sete) cadeiras secretárias giratórias com braços reguláveis, correspondentes ao item 06 da Ata de Registro de Preços nº 20/2026, para atender às necessidades da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 9846. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 12.206,30 (doze mil duzentos e seis reais e trinta centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 15102 ; Classificação: 04.122.0001.1003.0023 ; Elemento de Despesa: 44.90.52 ; Fonte de Recursos: (0)1.500.0000.00.01 – Ação: Aquisição de Equipamentos, Produtos e Serviços . A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO (COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR). LEANDRO GUERRERO LAMBOGLIA (ERGO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.). Visto:* ELTON MOREIRA ALBANO (ASJUR/CEGOR). Fortaleza/CE, 30 de julho de 2026.