DOE 13/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 13 de agosto de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº149 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.506 , de 11 de agosto de 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL – CCPIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, e suas alterações, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP e prevê a instituição do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, em razão da substituição de representantes indicados pelos órgãos integrantes do colegiado, DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados, na condição de membros suplentes do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, os representantes

abaixo indicados:

I – da Secretaria da Proteção Social – SPS: Ecildo Evangelista Filho, a partir de 28 de abril de 2026;

II – da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA: Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior, a partir de 2 de abril de 2026.

Art. 2º Ficam nomeados, na condição de membros suplentes do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, os representantes abaixo indicados:

I – da Secretaria da Proteção Social – SPS: Sandro Camilo Carvalho, a partir de 28 de abril de 2026;

II – da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA: Irineuda Monte Lopes, a partir de 30 de abril de 2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 2 de abril de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 35/2026 da Casa Civil, publicada em 02/07/2026, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIANNE GONDIM LIMA , ocupante do cargo de Secretária Executiva dos Direitos Humanos, símbolo SS-2, matrícula nº 30000609, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, no período de 20/07/2026 a 23/07/2026, com a finalidade de cumprimento de agenda institucional, incluindo a realização de visitas técnicas voltadas ao fortalecimento das políticas de direitos humanos desenvolvidas no interior do Estado, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), totalizando R$ 724,01 (setecentos e vinte e quatro reais e um centavo), passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE – Juazeiro do Norte/CE – Fortaleza/CE, no valor de R$ 3.225,74 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), e taxa de embarque no valor de R$ 105,66 (cento e cinco reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II, do Anexo I, e os acréscimos concedidos conforme o Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e da Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa ser registrada à conta da dotação orçamentária de custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza em 19 de julho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas alterações, conforme Portaria Nº14/2025-CC, RESOLVE AUTORIZAR IRINEUDA MONTE LOPES , Secretária Executiva do Fomento Produtivo e Agroecologia, Mat. 30001397, a viajar para a cidade de Nova Russas – Ce, no dia 01 de agosto de 2026, para participa na10° Feira Agropecuária da Agricultura Familiar, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025 e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em fortaleza, 31 de julho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme conteúdo do NUP 56001.000855/2026-22, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, SÍLVIO CARLOS RIBEIRO VIEIRA LIMA , matrícula nº 300000-6-4 ocupante do cargo de Secretário Executivo do Agronegócio do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Bom Jesus da Lapa/BA via aeroporto de Barreiras/BA, no período de 10 a 12 de agosto de 2026, com objetivo de participar do 1º Encontro dos Projetos Públicos de Irrigação da CODEVASF, afim de discutir sobre os desafios e as perspectivas da irrigação pública no Brasil, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diária no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), mais 2 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Barreiras/ Fortaleza, no valor de R$ 6.466,25 (seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 11.590,14, (onze mil, quinhentos e noventa reais e quatorze centavos) de acordo Art. 1º; §1º do art. 2º; §4º e caput do art. 4º; art. 7º; §2º do art. 12; art. 23 e art. 25, classe I, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL RESPONDENDO, conforme Decreto nº 37.274 de 10 de abril de 2026 no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES , ocupante do cargo de Secretária da Educação, RESPONDENDO, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 160684-1-1, a viajar à cidade de Recife/PE, no dia 21 de agosto do corrente ano, a fim proferir palestra no 30º Seminário Nacional “Escola? Presente”, com o tema “Desafios e possibilidades do acompanhamento e monitoramento pedagógico” a convite do Instituto Brasileiro Pró Cidadania, concedendo-lhe, ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais