DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.025450/2026-63, 90849.009691/202675, 05504.014325/2018-50, 19975.035344/2024-26 e 19975.114710/2023-21, resolve:

Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Francisco Vieira Pantoja, portador do CPF nº XXX.557.XXX-20, interessado do Processo nº 05504.014325/2018-50, cargo de Agente de Portaria, na Classe A, Padrão IV, como dispõem os artigos 3º, § 1º, IV, 8º e 9º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico), em cumprimento à determinação judicial proferida, nos autos do Processo Judicial nº 1015842-73.2025.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 21790/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.009691/2026-75). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 90849.010053/2026-05, 19975.025828/2026-29, 19975.122654/2023-07 e 03125.006923/2018-94, resolve:

Art. 1º Alterar os dados de enquadramento constantes na Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.016, de 28 de julho de 2023 - CJRO, consoante Processo nº 19975.122654/2023-07, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2023, Seção 2, Edição nº 144, Página 59, relativo a Senhora Ana Viana de Souza, portadora do CPF nº XXX.098.XXX-15, interessada do Processo nº 03125.006923/2018-94, para emprego de Agente Administrativo, Classe Especial, Padrão V, Nível Intermediário, como dispõe o art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI-A (Empregos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, de que trata o art. 13) a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1003672-73.2025.4.01.4101, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 22678/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.010053/2026-05). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 14021.058178/2026-53, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 29 de julho de 2026, o cargo de Analista Técnico Executivo, código 665.001, Classe A, Padrão II, ocupado pelo servidor LUCAS JOEL HEINZMANN, matrícula Siape nº 1413627, do quadro de pessoal deste Ministério, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 14021.058658/2026-14, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 29 de julho de 2026, o cargo de Analista Técnico Executivo, código 665.001, Classe A, Padrão II, ocupado pela servidora FLÁVIA MARIA GOMES DA SILVA, matrícula Siape nº 1413092, do quadro de pessoal deste Ministério, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o art. 10 do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e a competência que lhe é atribuída pelo art. 15, inciso I, da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e o que consta no Processo nº 00100.001722/2025-10, resolve: Art. 1º Alterar o inciso II do art. 1º da Portaria nº 60, de 8 de outubro de 2025, com redação dada pela Portaria nº 10, de 20 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º (...): II - Wilson Roberto Hirata, substituto. .........................................................(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 12600.003189/2026-50, resolve:

Art. 1º Designar AMANDA PARTICHELI, matrícula Siape nº 3515348, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Aquisições e Contratações, código FCE 1.07, da Coordenação de Aquisições e Contratação de Serviços da Coordenação-Geral de Licitações da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS, no uso da competência que lhe é conferida pela Portaria nº 14, de 10 de março de 2026, considerando ainda o Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024 e a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o que consta no Processo nº 00100.002082/2026-46, resolve:

Art. 1º Designar Ana Lilia Bispo de Freitas, matrícula SIAPE nº 1708011, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer o encargo de 1º pessoa substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Normatização, código FCE 1.08, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 14021.059954/2026-32, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 21 de julho de 2026, o cargo de Analista Técnico Executivo, código 665.001, Classe S, Padrão I, ocupado pelo servidor JOSÉ RIBAMAR COSTA SILVA, matrícula Siape nº 1788639, do quadro de pessoal deste Ministério, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 14021.055676/2026-44, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 21 de julho de 2026, o cargo de Analista Técnico Executivo, código 665.001, Classe A, Padrão I, ocupado pelo servidor PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BAILÃO DE MORAIS, matrícula Siape nº 3541727, do quadro de pessoal deste Ministério, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe é conferida pela Portaria nº 14, de 10 de março de 2026, considerando o disposto no Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024 e a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o que consta do Processo nº 00100.002088/2026-13, resolve: Art. 1º Designar Jorge Victor Bernardes dos Santos, matrícula SIAPE nº 3542538, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, o encargo de 1ª pessoa substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Ouvidor, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 76, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.004370/2022-21, resolve:

Art. 1º Designar a servidora PAULA CRISTINA DA COSTA PEREZ TAVARES DIAS e a servidora VANESSA CRISTINI DA SILVA MATOS para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Inovação em Inteligência Artificial, da Coordenação-Geral de Inovação Aberta, da Diretoria de Inovação desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Art. 2º Dispensar a servidora FERNANDA WETZEL GASTAL do encargo de substituta eventual, na condição de primeira substituta, da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, da Coordenação de Inovação em Inteligência Artificial, da Coordenação-Geral de Inovação Aberta, da Diretoria de Inovação. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR

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