DOE 16/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº034 | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023

167

05º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA

PROCESSOS Nº07817/2019, 06299/2021 E 00736/2023

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da empresa P R MONTENEGRO COMUNICAÇÃO - ME , inscrita no CNPJ nº 37.842.306/0001-03, situada à Rua Ministro Petronio Portela, 418, Ap. 101, Bloco 1, Salinas, Fortaleza/CE, CEP 60810-820, representada neste ato por Patrícia Rodrigues Montenegro, CPF nº 050.243.353-17, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 22/02/2023 a 21/02/2024. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Patrícia Rodrigues Montenegro, pela empresa P R MONTENEGRO COMUNICAÇÃO – ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº03/2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº03/2023 , Processo Administrativo nº 10010/2022, no dia 08 de março de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 24/02/2023; Data de Abertura das Propostas: 08/03/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 08/03/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSA, ESPARADRAPO, GEL, LUVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS CÉLULAS DESTE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.

João Vicente Leitão

PREGOEIRO

Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO

03/2020

ESPÉCIE: ADITIVO N°12 AO CONTRATO N° 03/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA ; com CNPJ/MF nº 00.819.836/0001-12; Situado à Avenida Dom Luís, n.º 300, loja 221, no Bairro Meireles, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, CEP 60.160230. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento a alínea “b” do inciso I, combinado com § 1º, todos do artigo 65, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas atualizações posteriores, bem como o Processo Administrativo nº 01385/2021, datado de 10/03/2021.. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1. DECRÉSCIMO – NO VALOR DE R$ 53.454,76 (cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) o que corresponde ao percentual de 0,48% de decréscimo de serviços; . ACRÉSCIMO – NO VALOR DE R$ 35.043,91 (trinta e cinco mil quarenta e três reais e noventa e um centavos) o que corresponde ao percentual de 0,31% de acréscimo de serviços; Assim fica um decréscimo de R$ 18.410,85 (dezoito mil quatrocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). O percentual total, entre acréscimo e decréscimo, importa num montante geral de 18,28% (dezoito vírgula vinte e oito por cento), dentro do que define o § 1º do artigo 65, da lei 8.6663/93 e suas atualizações posteriores. DO VALOR: DECRÉSCIMO – NO VALOR DE 53.454,76 (cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) o que corresponde ao percentual de 0,48% de decréscimo de serviços; ACRÉSCIMO – NO VALOR DE R$ 35.043,91 (trinta e cinco mil quarenta e três reais e noventa e um centavos) o que corresponde ao percentual de 0,31% de acréscimo de serviços; Assim fica um decréscimo de R$ 18.410,85 (dezoito mil quatrocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos). O percentual total, entre acréscimo e decréscimo, importa num montante geral de 18,28% (dezoito vírgula vinte e oito por cento), dentro do que define o § 1º do artigo 65, da lei 8.6663/93 e suas atualizações posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.11512.15.0000449051000000200 – obras e instalações. DA VIGÊNCIA: 09 de fevereiro de 2023 a 04 de maio de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 09 de Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. CRISTIANO PINHO DE MOURA,. pela empresa POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°05/2023

PROCESSO N° 00111/2023 OBJETO: Contratação do instrutor JOSÉ FILOMENO DE MORAES FILHO a fim de realizar orientação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC’s) dos alunos dos MBA’s em Assessoria Parlamentar e Gestão e Governança Pública, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à capacitação e desenvolvimento técnico dos servidores e parlamentares. Promovendo a melhoria da atividade legislativa, política e social. Ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado democrático, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece cursos de diversas qualidades aos seus parlamentares e servidores. VALOR: R$2.657,80 (dois mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 00076 - 01100002011282111151315000033903600000200 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: JOSÉ FILOMENO DE MORAES FILHO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor JOSÉ FILOMENO DE MORAES FILHO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Professor Mestre e Doutor possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), mestrado em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). É livre-docente em Ciência Política pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), possui Estágio Pós-Doutoral na Universidade de Valência, Espanha. Atualmente é membro do Conselho Fiscal do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado, atuando principalmente nos seguintes temas: teoria da constituição; teoria da democracia; constitucionalismo brasileiro; democracia política e econômica; reforma política, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor JOSÉ FILOMENO DE MORAES FILHO a fim de orientar os Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC’s) dos alunos concludentes dos MBA’s em Assessoria Parlamentar e Gestão e Governança Pública, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 13/02/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

CORRIGENDA

No Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, datado de 03 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 14 de novembro de 2022: ONDE SE LÊ : Processo nº 06779/2022, protocolado em 10/08/2022. LEIA- SE : Processo nº 08513/2022, protocolado em 31/10/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de janeiro de 2023. Savia Maria de Queiroz Magalhaes

DIRETORA GERAL