DOE 15/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº033 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 57

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº217/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.

Michel Mourão Matos SUPERITENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°217/2023, DE 19 DE JANEIRO 2023

PORTARIA Nº273/2023 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 00045677/2023; RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 11 de janeiro de 2023, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 1785/2021q DETRAN/CE, da instituição credora BANCO RCI BRASIL S.A , inscrita no CNPJ nº 62.307.848/0001-15, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/METROFOR/2023

PROCESSO Nº: 00136729 / 2023 Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR OBJETO: Contratação especializada para fornecimento de solução integrada de tecnologia , incluindo licenças de uso permanente de software de gestão, do Sistema de Gestão de Pessoas – HCM, contendo o modulo Jurídico, incluindo também serviços de implantação, capacitação de funcionários e atualização da ferramenta de envio para o governo federal através do eSocial JUSTIFICATIVA: Empresa SÊNIOR SISTEMAS S/A é a única desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de comercialização, autorizada a comercializar e prestar serviços de consultoria manutenção, suporte técnico, atualização de versões, customização em todo o território nacional aos programas para computador relacionados à contratação que ora se faz necessária, em conformidade com a Certidão nº 221031/39.189, expedida pela Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES VALOR GLOBAL: 47.365,08 ( quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0810004.26.783.059.00665.03.100.00.0, Produto nº 042303 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I da Lei Federal nº 13.303/16 e do Art. 128, § 1º, inciso I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METROFOR, ao tempo em que submeto este ato, consoante a obrigação prevista no Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: SÊNIOR SISTEMAS S/A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pelo Diretor de Gestão Empresarial – José Tupinambá Cavalcante de Almeida RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia, Diretor de Operação e Manutenção em exercício e Diretor de Implantação em exercício - Francisco Edilson Ponte Aragão e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSORIA JURÍDICA