DOE 13/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº031 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 25

reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ nº 04.228.626/0001-00, a quantia de R$ 1.630.340,31 (um milhão seiscentos e trinta mil trezentos e quarenta reais e trinta e um centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 11191767/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº024/2023

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ Nº 09.019.150/0001-11, a quantia de R$ 115.659,07 (cento e quinze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sete centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 06913857/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

SECRETARIA DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0042/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 9º Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, publicada no DOE de 22 de maio de 2019, combinado com o art. 2º do Decreto nº 33.393, de 24 de março de 2021, publicada no DOE de 26 de março de 2021 e combinado com o item VI do art. 1º do Decreto nº 33.093, de 31 de maio de 2019, publicada no DOE de 31 de maio de 2019, RESOLVE designar os MEMBROS para o Conselho Deliberativo da Superintendência de Obras Públicas - SOP, conforme Anexo Único desta Portaria, a partir de 5° de janeiro de 2023, até ulterior deliberação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRIAS PÚBLICAS , em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.

Francisco Quintino Veira Neto SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº111/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2022/SOP FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA CETUS CONSTRUTORA EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ/ MF sob nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP, 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.227.070/000173, aqui denominada CONTRATADA; V - ENDEREÇO: com sede na Rua: Inês Brasil, nº 298, Bairro: Castelão - Fortaleza/Ce, CEP: 60.867-540; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, art. 55 da Lei Federal 9.784/99, no Contrato em sua Cláusula Oitava, tudo de acordo com o Processo nº 00641962/2023, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de execução e vigência do Contrato nº 111/2022/SOP, cujo objeto consiste no serviço comum de Engenharia para execução da manutenção preventiva e corretiva das Instalações Prediais e Equipamentos Públicos situados nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAS, localizadas em Fortaleza-CE, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre a tabela de serviço da SEINFRA 26.1, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;- O prazo de execução fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 05/01/2023, findando em 04/05/2023; O prazo de vigência fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos, a partir de 03/03/2023, findando em 01/06/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.338.938,47 (Sete milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 01 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP - Respondendo) e TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO (CETUS CONSTRUTORA EIRELI).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO

Nº DO PROCESSO: PROCESSO Nº12078069/2022 EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº406/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 406/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE; II - OBJETO: O Aditivo epigrafado tem por objeto corrigir o objeto do convênio nº406/2022, o qual deixará de ser “Recuperação de estradas vicinais na Localidade denominada de Alagamar, no Município de Jaguaretama- Ce” e passará a ser “Pavimentação em pedra tosca no Município de Jaguaretama”.; III - VALOR GLOBAL: 594.748,11 ( quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 03/02/2023; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP e FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA - Prefeito do Município de Jaguaretama. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 09461663/2022, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC Presencial nº 20220004/CIDADES, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução das obras de urbanização do Rio Maranguapinho, Trecho Zero – Margem Direita, no Município de Fortaleza – Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor do licitante vencedora, a empresa CONSTRUTORA CETRO LTDA inscrita no CNPJ/MF nº 63.389.217/0001-55), com o valor global de R$ 7.342.686,73 (sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque, Secretário das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA