DOE 27/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº039 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2023

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2023

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 (CINCO) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO ADM. TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023. Edileuza Alves de Moura ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº126/2023 - PORTARIA Nº3124/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Lei nº15.952, de 14/01/2016, publicada no DOE de 18/01/2016, republicada no DOE de 29/01/2016, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do DETRAN/CE, alterada pela Lei nº15.965, de 03/03/2016, publicada no DOE de 09/03/2016; Considerando que a Lei 15.965/2016 no seu art. 2º altera o art. 33 da Lei 15.952/2016, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01/12/2015; Considerando que a Portaria nº3123/2022, datada de 24/11/2022, excluiu o servidor da Portaria 434/2016, datada de 05/04/2016, publicada no DOE DE 12/04/2016; Considerando a Portaria nº2526/2022, datada de 26/10/2022, Ascendendo Funcionalmente o servidor a partir de 01/04/2015; Considerando que o servidor optou pelo Enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de que trata a Lei nº15.952/2016 com as alterações dadas pela Lei nº15.965/2016 em data pretérita à da publicação da Portaria acima relacionada; RESOLVE corrigir o Enquadramento do SERVIDOR , nos termos das Lei nº15.952/2016 e 15.965/2016 e demais normas aplicáveis à espécie, a partir de 01/12/2015, conforme descrição abaixo:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

MAT.: SERVIDOR CARGO REF. CARGO REF. 3517.1.7 Jimmy Douglas da Silva Izidio Agente de Trânsito 17 Agente de Trânsito e Transportes 8

Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.