DOE 03/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº043 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2023

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VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 05/2023

CONTRATANTE: Assessoria Especial da Vice Governadoria, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14, situada na Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, Fortaleza/CE. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE , com sede à Rua Dr.Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, Fortaleza/CE. OBJETO: Fornecer água tratada ou coleta de esgoto ao Cliente , no imóvel sito à Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto no 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde no 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções no 122 de 11/12/2009, e no 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será 12(doze)meses, contados a partir da assinatura deste instrumento, podendo ser renovado anualmente, conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias de seu vencimento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.211.20833.03.339039.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO:4842.. DATA DA ASSINATURA: 28 de Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia - Assessora Especial da Vice-Governadoria e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da Cagece Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire- Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece Amanda Alves Nobre Sales ASSESSORA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2023

PROCESSO Nº: 00569587 / 2023 VICEGOV OBJETO: Fornecimento de serviço de aceso à internet e uso do Cinturão Digital do Ceará , incluindo acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Necessidade de nova contratação de serviços de internet, com a empresa pública estadual detentora da exclusividade do fornecimento, visando a alteração na forma dos valores e forma de pagamento, passando a ser cobrado preço fixo por banda larga. VALOR GLOBAL: R$ 39.858,96 ( trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.126.211.20922.03.339040.1.5009100000.0-4823 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, XVI da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo de n° 00569587/2023, e, fundamentado no Art. 24, inciso XVI da lei n° 8.666/93, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE - Emmanuelle Alcantara de Oliveira. RATIFICAÇÃO: Conforme justificativa acima apresentada e o parecer jurídico anexo aos autos, somos pela ratificação deste procedimento, consoante o que preceitua o art.24, inciso XVI da lei nº 8.666/93, para contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE - Carla Melo da Escóssia.

Amanda Alves Nobre Sales ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº034/2023

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70, a quantia de R$ 92.692,97 (noventa e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 00896588/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº007/2023 O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto n° 22.793, de 1° de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/07/2022, por meio de PROGRESSÃO POR DESEMPENHO referente ao exercício 2021/2022, os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.

Marcos Cesar Cals de Oliveira

SECRETÁRIO DAS CIDADES, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº007/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DAS CIDADES GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO