DOE 03/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº043 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº20/2023 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições, RESOLVE nos termos do art. 1º da Lei nº13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto Nº27.471, de 17 de junho de 2004, e em conformidade com o art. 1º, da Lei Nº 16.521, de 16 de março de 2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , aos EMPREGADOS , relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente aos meses de fevereiro e março de 2023. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 Inacio Mariano da Costa

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº20/2023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Nº DO PROCESSO: 21032.000208/2023-26 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº02/2023

CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS . OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES , TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE ORÓS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 27, NO § 3°, DA LEI N° 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA E TÉRMINO EM 31 DE JANEIRO DE 2025 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 24 DE FEVEREIRO DE 2023 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EMATERCE, JOSÉ RUBENS LIMA VERDE- PREFEITO DE ORÓS.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2017 I - ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº022/2017 ZPE/CEARÁ; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Macedo, Nº 542, sala 06, Centro, Crateús/CE, CEP: 63.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, parágrafo 4º da Lei 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a supressão quantitativa do objeto do contrato original , devido a redução da quantidade de veículos contratados para readequar as necessidades atuais da ZPE CEARÁ, resultando na redução no valor do contrato em R$ 930.115,22 (novecentos e trinta mil, cento e quinze reais e vinte e dois centavos), equivalente a 95.55% do valor original contratado, passando o valor global de R$973.424,30 (novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) para R$ 43.309,08 (oitenta mil e trezentos e dez reais). O termo contemplará também a prorrogação excepcional de vigência e execução por mais 6 (seis) meses, contados a partir do dia 24 de fevereiro de 2023 a 23 de agosto de 2023, ou até que seja concluído o procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 43.309,08 (quarenta e três mil trezentos e nove reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se excepcionalmente a vigência e execução por mais 6 (seis) meses, contados a partir do dia 24 de fevereiro de 2023 a 23 de agosto de 2023, ou até que seja concluído o procedimento licitatório; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo ; XII - DATA: 15 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Eduardo Henrique Cunha Neves e Roberto Benevides de Castro e Pela Contratada: Juliana Rosa Alvares. . Bruno Gaspar Marques

PROCURADOR JURÍDICO

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