DOE 01/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº041 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2023

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*** *** * PORTARIA Nº039/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e o Decreto nº 28.442/2006, que a regulamenta; a Lei nº 119, de 28 de dezembro de 2012; os Decretos nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, e nº 31.621, de 07 de novembro de 2014, que a regulamentam e são aplicáveis aos Termos assinados durante seu período de vigência; as disposições do XII Edital Ceará de Cinema e Vídeo 2015; e CONSIDERANDO os dispositivos da Portaria CGE n.º 218/2018, de 7/11/18, em seu 7º, inciso, § 4º, RESOLVE: RESOLVE: Art. 1º – Alterar os FISCAIS e o GESTOR** dos instrumentos no ANEXO ÚNICO, que se encontram vencidos, porém ainda estão em processo de prestação de contas, ficando nomeados como fiscais os nomes listados no ANEXO ÚNICO e seus respectivos instrumentos, e como “gestor” a Sra. Camila Vieira da Silva, inscrita sob o CPF nº 953.052.203-78 para todos eles. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2023.

Luísa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº039/2023

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2020 IG:1211963**

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE E ASSUM PRETO PRODUÇÕES CULTURAIS E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA USO MÉDICO LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA; II – CONTRATANTE E ENDEREÇO: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora do RG nº 2001002347473 SSP/CE, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capital; III – CONTRATADA E ENDEREÇO: ASSUM PRETO PRODUÇÕES CULTURAIS E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA USO MÉDICO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.462.477/0001-42, com sede na Travessa Pedro Lino Aderaldo, nº 377, Nova Brasília, CEP: 63.600-000, Senador Pompeu/CE, fone: (88) 9.9932-6025/ (88) 3449-0474, e-mail: [email protected] e [email protected], doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. FRANCISCO ADRIANO COSTA SOUSA, CPF nº 881.351.013-68, RG nº 2008098058840 SSPDS/CE; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas disposições do Contrato original nº 032/2020 e do processo administrativo nº 27001.000158/2023-21; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo