DOE 01/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº041 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2023

315

No Diário Oficial, n° 035, Série 3, Ano XV, folha n° 155, do dia 17 de fevereiro de 2023, que publicou a Portaria CGD 87/2023, em seu anexo único, em favor do servidor Antônio Jadilson Lima Pereira, onde se lê : 128,79, leia-se : 161,91. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza-CE, 23 de fevereiro de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO FERNANDO SANTANA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DE 2023. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 19 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e; CONSIDERANDO Requerimento n.º 212/2023, de autoria do Deputado Fernando Santana – PT, no qual solicita licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse particular, RESOLVE:

Artigo único. Conceder licença ao Deputado Fernando Santana para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 1.º de março de 2023, de acordo com o art. 151, inciso IV, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 1.º de março de 2023.

Dep. Evandro Leitão

PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Osmar Baquit 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2.ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime 3.º SECRETÁRIO Dep. Dr.Oscar Rodrigues 4.º SECRETÁRIO

CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO ORIEL FILHO PARA ASSUMIR CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO E DO ART. 54, INCISO I E § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 19 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e;CONSIDERANDO Memorando, de autoria do Deputado Oriel Filho – PDT, no qual solicita licença para assumir o cargo de Secretário de Estado da Aquicultura e Pesca,RESOLVE:

Artigo único. Conceder licença ao Deputado Oriel Filho para assumir o cargo de Secretário de Estado da Aquicultura e Pesca, de acordo com o art. 151, inciso V, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022, e o art. 54, inciso I e § 3.º, da Constituição do Estado. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 1.º de março de 2023.

Dep. Evandro Leitão

PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Osmar Baquit 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1.º SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2.ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime 3.º SECRETÁRIO Dep. Dr.oscar Rodrigues 4.º SECRETÁRIO

PORTARIA 76/2023 Instaurar Sindicância nos autos do Processo nº 09841/2022 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº 001/2015, de 06 de julho de 2015, publicada no DOE de 14 de julho de 2015; CONSIDERANDO o disposto no art. 209 e seguintes da Lei nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o que consta no Processo 09841/2022, notadamente o Memorando nº 99/2022-Ouvidoria/ALECE; e, CONSIDERANDO a obrigação do Administrador Público em determinar a apuração de quaisquer atos ou fatos ilícitos que possam direta ou indiretamente envolver servidor público, com possível prejuízo à Administração Pública. RESOLVE: Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA , destinada a apurar os fatos apontados no Memorando nº 99/2022-Ouvidoria/ ALECE , a ser realizada pelos seguintes SERVIDORES : Giselle Paula Macedo, matrícula nº 00738 e Gvargas Drumond Fonteles, matrícula nº 0069, que, sob a presidência da primeira, comporão a Comissão Sindicante cujos trabalhos serão concluídos no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 209, § 5º da Lei nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Art. 2º Os procedimentos deverão observar o disposto no Art. 23, inciso VIII da Lei Federal nº 12.527/2011 c/c Art. 22, incisos VII e VIII da Lei Estadual nº 15.175/2012. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 08 de fevereiro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

Tornar sem efeito os seguintes registros do Ato da Presidência nº 0048/2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, datado de 15 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do dia 17 de fevereiro de 2023. ONDE SE LÊ :