DOE 10/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº048 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2712501/SADDO

PROCESSO Nº: 1037.000051 / 2022-00- Cagece OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, de Apoio Administrativo, Combate à Fraude, Manutenção e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto na Unidade de Negócio Bacia do Banabuiú - UNBBA, Cagece, período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o CTR0064/2021, sob a gestão da UNBBA, que tem por objeto a execução de serviços sistemáticos e continuados de apoio administrativo, combate à fraude, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto na Unidade de Negócio Bacia do Banabuiú - UNBBA - da Cagece sofrera diversos problemas de descumprimento das cláusulas contratuais, que resultara no pedido de rescisão do pacto; Considerando a grandeza e importância da Unidade, cuja prestação de serviço contribui para a qualidade de vida da sociedade cearense; Considerando a natureza emergencial dos fatos e, desse modo, a própria emergência da contratação, a Unidade Instrutora iniciara os processos 0139.000249/2022-75 e nº 0138.000469/2022-63, e à Seplag para análise; Considerando a impossibilidade de aguardo dos processos licitatórios, vista a urgência em evitar quebra de continuidade dos serviços; Considerando que a não contratação dos serviços poderá acarretar inúmeros problemas e submeter a Companhia ao julgo de entidades de regulação e fiscalização como ARCE, SEMACE e Ministério Público, dentre outros; Considerando que o orçamento da pretensa contratada é inferior ao orçamento da Cagece e que preenchera os requisitos de habilitação exigidos no edital da licitação; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso os processos licitatórios citados sejam homologados VALOR GLOBAL: R$ 7.346.721,24 ( sete milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece respondendo pela Diretoria Corporativa, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1854ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1037.000051/2022-00-Cagece. Fortaleza, 2 de março de 2023.

Ana Edilsa Carneiro Moreira PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº168/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 01608632/2023/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VALDIMIR LEMOS DA SILVA exercente da função Motorista, 21, matrícula nº 005944.1-5, desta Fundação, a viajar no trecho FORTALEZA / CRATEÚS / FORTALEZA, no período de 14/03/2023 a 16/03/2023, a fim de CONDUZIR VEICULO COM SERVIDOR DA FUNECE (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ), QUE IRÁ REALIZAR VISITA TÉCNICA/VISTORIA, EM CRATEÚS CEARÁ., concedendo-lhe 2.5 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 5.0%, no valor total de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais), de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, classe V do anexo I do Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 01 de março de 2023.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº257/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 01863330/2023-01867816/2023-01874286/2023-01940254/2023-01940726/2023-01876777/2023-01923074/2023-01923325/2023SPU, RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 864047/2018 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. Ressalta-se que os referidos colaboradores não pertencem aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 17 de fevereiro de 2022.

Darcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº257/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº280/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos, 01922930/2023-01922981/2023-01923058/2023-01868871/2023-02035750/2023-01873875/2023-SPU,RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 864047/2018 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. Ressalta-se que os referidos colaboradores não pertencem aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2023.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº280/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº328/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 02192286/2023/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO HELIO SOARES ALBUQUERQUE exercente da função Assistente da Gestão em Educação Superior, 27, matrícula nº 300761.5-X, desta Fundação, a viajar** no trecho Fortaleza / Sobral / Fortaleza, no período de 31/03/2023 a 02/04/2023, a fim de Conduzir material e aplicar as provas Objetivas e Dissertativas(Redação) do Concurso Público para Professor da Educação Básica do Município de Sobral, no domingo. O Auxiliar de Coordenação deverá ficar como guardão dos malotes até o dia da aplicação da prova., concedendo-lhe 2.5 diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 20.0%, no