DOE 10/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº048 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023

98

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº07/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº08/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE - SEMACE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de fevereiro / 2023 . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023. Carlos Alberto Mendes Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº08/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº09/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de abril / 2023 . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. Carlos Alberto Mendes Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº09/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº10/2023.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o art. 5º, inciso X do Decreto Estadual 31.315, de 23 de outubro de 2013 (DOE 29/10/2013); RESOLVE: homologar a presente portaria. CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este regimento dispõe sobre a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace, denominada a seguir CPAD, instituída pela Portaria nº 41, de 28 de abril de 2022 e alterações posteriores. Art. 2º A CPAD é composta por servidores lotados nas unidades gestoras da Semace e obedece ao presente regimento interno, respeitada a legislação em vigor, em especial as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, pertinentes às suas atividades. CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3° Para a consecução de suas finalidades, compete à CPAD:

I – orientar e coordenar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada na Semace, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente ou a eliminação dos destituídos de valor, de acordo com a legislação que disciplina a matéria; II – avaliar e analisar os documentos relativos às atividades-meio e às atividades-fim, com base nas tabelas de temporalidade e destinação vigentes; III – supervisionar eliminações de acordo com o estabelecido nas tabelas de temporalidade, no âmbito da Semace, em caráter complementar às resoluções do CONARQ;

IV – encaminhar à Administração superior as normatizações relativas à CPAD para prévio conhecimento, aprovação e publicação, quando for o caso;

V – elaborar e enviar ao Arquivo Público do Estado do Ceará proposta de inserção de descritores e classes no Código de Classificação de Documentos de Arquivos relativos às atividades-fim;

VI – elaborar e enviar ao Arquivo Público do Estado do Ceará proposta de inserção de prazos de guarda e destinação na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos relativos às atividades-fim;

VII – opinar sobre os programas de informatização de documentos, a produção eletrônica de documentos arquivísticos e a instalação de redes de informação e bancos de dados que se refiram a documentos arquivísticos;

VIII – propor a constituição de comissões especiais provisórias ou grupos de trabalho provisórios para tratar de assuntos específicos relacionados à execução de suas competências;

IX – divulgar os trabalhos realizados pela CPAD, por meio dos canais de comunicação institucional;

X – elaborar e aprovar seu regimento, submetido à homologação do Superintendente; XI – promover treinamentos referentes às suas atividades; e