DOE 10/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº048 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 02/2023

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, situada na Av. Dom Luis, nº 807, 12º Andar, Meireles, inscrita no CNPJ sob o nº 39.432.947/0001-07 CONTRATADA: DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP , com sede à rua Armando de Oliveira, nº 349, Parquelândia, CEP: 60.450-060, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.617.414/0001-76. OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, na área de Vigilância , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da Fundação Regional da Saúde/Filiais: Hospital Geral de Fortaleza - HGF e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 0014/2022, conforme Processo nº 09882430/2022, os preceitos do direito público, do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual nº 33.486/2020 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de sua assinatura, conforme art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, não podendo ser prorrogado de acordo com o dispositivo mencionado. VALOR GLOBAL: R$ 2.375.919,28 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Filial HGF: 4.01.03.03.05.0006, Filial SAMU: 4.01.03.03.05.0006. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: Manoel Pedro Guedes Guimarães - Diretor-Presidente e Iluska de Alencar Salgado Barbosa - Diretora Administrativo-Financeira, pela CONTRATANTE e Diego César Cândido Rodrigues Representante legal, pela CONTRATADA.

Manoel Pedro Guedes Guimarães DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0004/2023

VALOR POR FONTE: FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: 444.206,82; PROCESSO Nº: 12073601 / 2022 FUNSAÚDE - GESTÃO HGF OBJETO: Serviços em horas de profissionais de saúde na categoria de médico cirurgião pediátrico . JUSTIFICATIVA: Os serviços médicos de cirurgião pediátrico objetivam o desenvolvimento da competência das unidades integrantes da estrutura organizacional da FUNSAÚDE, no caso o HGF, buscando suprir as reais necessidades da unidade para atendimento dos pacientes em caráter eletivo de urgência e emergência. Desta forma, tendo em vista o término do contrato celebrado então vigente até 29 de Janeiro de 2023, houve a necessidade de realização da dispensa de licitação pelo o prazo de 180 dias. VALOR GLOBAL: 444.206,82 ( Quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e seis reais e oitenta e dois centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.01.03.03.05.0002 - Cooperativas Médicas FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação fundamenta-se no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e no Processo nº 12073601/2022 CONTRATADA: COOPED - CE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARA LTDA ( CNPJ: 01.052.748/0001-09) DISPENSA: ANA PAULA DE SOUSA MADEIRO - COORDENADORA GESTÃO DE PESSOAS HGF/ FUNSAÚDE RATIFICAÇÃO: IVELISE REGINA CANITO BRASIL – SUPERINTENDENTE HGF/FUNSAÚDE.

Ana Paula de Sousa Madeiro ORDENADOR DE DESPESAS

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 01 de Março de 2023, da designação de EDMUNDO CLARINDO DO NASCIMENTO JUNIOR , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 02 de março de 2023.

Samuel Elanio de Oliveira Junior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0002/2023-FSPDS

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 5.994,00; PROCESSO Nº: 0002 / 2023 FSPDS OBJETO: Serviço de capacitação especializado e exclusivo disponibilizado pelo Grupo Nith Treinamentos , cujo tema é intitulado: Treinamento eSocial nos Órgãos Públicos, referente à participação de dois servidores pertencentes aos quadros da SSPDS, a ser realizado na modalidade a distância, com duração de 60 horas, 18 módulos e 12 meses de acesso e suporte, com início a partir da contratação com a disponibilidade do acesso aos alunos ao ambiente virtual de aprendizagem. JUSTIFICATIVA: a) A presente contratação tem por objetivo prover os servidores da SSPDS de conhecimentos técnicos de forma a aperfeiçoá-los no tocante aos procedimentos que visam capacitar profissionais em nível de especialista em eSocial nos Órgão Públicos, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública; b) Uma das principais metas da atual gestão do Governo do Estado do Ceará é a promoção contínua da formação e capacitação dos profissionais das diversas áreas, qualificando cada vez mais os servidores, objetivando a melhoria dos serviços prestados à população cearense; c) As razões para escolha do grupo NITH TREINAMENTOS LTDA., se dá pela notória posse de extensa experiência de mercado destaca-se no segmento especializado em treinamentos inovadores na área trabalhista, contábil, fiscal e previdenciária, atuando em todo o território Nacional na modalidade presencial e online, vem lidando com excelência no eSocial para Órgãos Públicos; d) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Art. 25, inciso II, § 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio do grupo NITH TREINAMENTOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 5.994,00 ( cinco mil novecentos e noventa e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200016.06.128.523.10708.03.339039.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 25, inciso II, § 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações ulteriores. CONTRATADA: NITH TREINAMENTOS LTDA ., CNPJ nº 07.649.811/0001-67. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.002433/2022-71 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor DANILO CAPISTRANO COSTA JUNIOR , matrícula 300.816-1-7, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, nível II, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 22.09.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de março de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL