DOE 08/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº046 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2023 17

(dois milhões cento e noventa e cinco mil seiscentos e vinte reais) oriundos do Ministério da Cultura e Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. Vigência: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá prazo o seu prazo de vigência iniciado na data de sua assinatura com duração até o dia 30 de junho de 2023. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 03 de fevereiro de 2023. Assinantes: Luísa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR - Prefeita do Município de Tauá.

Luísa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 014/2023

PROCESSO Nº: 27001.000365 / 2023-85 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de PALOMA ISRAELY BARBOSA DE SÁ, CPF: 053.859.333-41. O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o XVII EDITAL CEARÁ DA PAIXÃO – 2023. JUSTIFICATIVA: O credenciamento, pelo qual o parecerista a ser contratado passou, não é um procedimento licitatório, mas um “método, um sistema pelo qual irá se efetivar uma contratação direta (pois lembre-se, trata-se de inexigibilidade), onde o Poder Público não seleciona apenas um participante, mas sim, pré-qualifica todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório.”6 Desse modo, entende-se que é possível a contratação direta do parecerista credenciado. Diante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação de PALOMA ISRAELY BARBOSA DE SÁ, por meio do processo de inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico no XVII EDITAL CEARÁ DA PAIXÃO – 2023, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( (três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6829 - 27200004.13.3 91.421.11495.03.339036.1.7591200070.1 299 - 27200004.13.391.421.11495.03.339047.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: e PALOMA ISRAELY BARBOSA DE SÁ , CPF: 053.859.333-41 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Débora Varela Magalhães Coordenadora Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, CE 01 de março de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura. Débora Varela Magalhães COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XV, nº 021, de 30 de janeiro de 2023, fl. 20, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2022, que tem por objeto a readequação do plano de trabalho: ONDE SE LÊ : I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR LEIA-SE : I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR.

Luísa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

05° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº004/2019

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 07.955.915/0001-08. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a dilação do prazo do Termo de Fomento nº004/2019 , que tem por objeto a seleção de entidade privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará relativos à FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES NO ESTADO DO CEARÁ em áreas de agricultores e agricultoras familiares, pelo prazo de 06 (seis meses), a contar do dia 01/03/2023, para que a entidade possa dar continuidade as ações para a execução do projeto. Ademais, o presente termo também tem como propósito utilizar o saldo remanescente no valor de R$ 44.821,12 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e doze centavos) para dar continuidade as ações para a execução do projeto de forma a garantir a segurança dos participantes e ao mesmo tempo viabilizar resultados no fortalecimento da agricultura familiar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo n° 00784828/2023 e no Parecer Jurídico nº 147/2023. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: pelo prazo de 06 (seis meses), a contar do dia 01/03/2023. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e AURINEIDE GONDIM FREIRE Representante Legal da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023.

Jose Erenarco da Silva

COORDENADOR DA ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2023

PROCESSO Nº: 08289697 / 2022 OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção, transporte e entrega de raquetes de palma forrageira com vistas a atuar como fornecedor de RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA para o projeto Hora de Plantar, safra 2022/2023. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas/cooperativas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: 754.472,70 ( setecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Mapp 14 – Programa de Distribuição de Sementes PF 2100010232022I 21100029.20.608.311.18397.01.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 10637 43.592,80 21100029.20.608.311.18397.02.3390 3000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 09162 4.930,00 21100029.20.608.311.18397.03.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 01029 2.987,00 21100029.20.608.311 .18397.04.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 00896 0,00 21100029.20.608.311.18397.05.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 04132 15.080,00 2110002 9.20.608.311.18397.06.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 09166 107.880,00 21100029.20.608.311.18397.07.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 00988 59.160,00 21100029.20.608.311.18397.08.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 02552 203,00 21100029.20.608.311.18397.09.33903000.1.1.761.9100000. 0.4.01 - 02599 31.900,00 21100029.20.608.311.18397.10.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 09171 1.450,00 21100029.20.608.311.18397.11.33903000 .1.1.761.9100000.0.4.01 - 02480 192.116,30 21100029.20.608.311.18397.12.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 05786 139.345,00 21100029.20.608.31 1.18397.13.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 02608 23.200,00 21100029.20.608.311.18397.14.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 09104 132.628,60 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no Processo Administrativo nº 08289697/2022 e Parecer Jurídico nº 120/2023. CONTRATADA: FRANCISCO JARDEL LEMOS DE CASTRO ME , CNPJ: 32.559.945/0001-34; F Maciano Bezerra Agropecuária-ME, CNPJ: 19.680.571/0001-42; Agromace Comercio Agropecuária LTDA, CNPJ: 10.174.826/0001-20; Francisco Antônio Rosa ME, CNPJ: 21.394.084/0001-65; Cooperativa Sertaneja Cearense – FAPE, CNPJ: 17.071.170/0001-60; Agroflorestal Ouro Verde ME, CNPJ: 35.430.819/0001-73; COOPERATIVA Agropecuária Do Sertão Central, CNPJ: 12.986.739/0001-40. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 008/2022, com fundamento no Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, Parecer Jurídico nº 120/2023 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no Processo Administrativo nº 08289697/2022, para permitir a contratação das empresas e cooperativas relacionadas na presente declaração de inexigibilidade, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, face ao disposto no art. 26, da mesma Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Jose Erenarco da Silva

ASSESSORIA JURÍDICA