DOE 08/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº046 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2023

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PORTARIA Nº0455/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art.50, inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, combinado com o Decreto nº 31.340 de 05 de novembro de 2013, RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº0140/2022-GS , datada de 24 de janeiro de 2022 e publicada no DOE de 28 de janeiro de 2022. 2. CONSTITUIR a Comissão permanente destinada a realizar avaliação e inventário de bens, no tocante a depreciação, amortização, exaustão, reavaliação, e redução ao valor recuperável de bens móveis, imóveis e almoxarife (bens de consumo) que pertençam ao patrimônio e à contabilidade da SSPDS. 3.DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes MILITARES :

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº0456/2023 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº 10001.000674/2023-52 - NUP, em conformidade com o art. 9º, da Lei nº 14.629, de 26/02/10, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO do militar RICARDO DE ALMEIDA PORTO** , Coronel, matrícula nº 103.434-1-0, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 16/01/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº0493/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº 01336225/2023 - VIPROC, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO dos MILITARES abaixo relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestarem serviços junto à Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 16 de janeiro de 2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0493/2023 DATADA DE 06 DE MARÇO DE 2023

CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a sentença proferida nos autos do processo de nº 0207771-34.2022.8.06.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, torna público que, o candidato, até então na condição sub judice , FLÁSIO BEZERRA DE LIMA – Inscrição: 501808, do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos Perito Legista de Classe A Nível I – Área de Formação: Odontologia, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021, teve a decisão para prosseguir no certame revogada , o que torna sem efeito a sua reintegração como candidato na situação de sub judice, anteriormente publicada por meio do Edital Nº 33 – PEFOCE, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sandra Maria Olimpio Machado

SECRETÁRIA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2022 (SACC 1198927); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: D & M COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA - ME – CNPJ N.º 07.836.603/0001-77; V - ENDEREÇO: Rua Coronel Zacarias José de França, nº 255-A, Bairro Cajazeiras, CEP: 60.864-460, Fortaleza-CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20210047 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.008928/2022-08; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº17/2022-SSPDS (SACC nº 1198927), com início em 02 de março de 2023 e término em 01 de março de 2024, cujo objeto contratual visa o SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM OCORRÊNCIAS REGISTRADAS PELA CIOPS/SSPDS NA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA IX – VALOR GLOBAL: R$ 403.180,20 (quatrocentos e três mil cento e oitenta reais e vinte centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: 02/03/2023 a 01/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 28 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Márcia Nascimento Cunha - Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 01 de março de 2023.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE , inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3765/2023 . Nº DO PROCESSO: NUP 10001.000937/2023-23. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 27 de fevereiro de 2023.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO