DOE 06/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº044 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2023 109

ocorrida sem cobertura contratual no período de 1 a 16 de novembro de 2022, tendo os custos do serviço no período sido suportados pelo IAPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução da despesa referida na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47200002.08.243.122.2053 2.03.339092.1.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste Termo. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS: No prazo de até 15 (quinze) dias, contados do pagamento da indenização de que trata a cláusula primeira, a organização da sociedade civil Instituto de Assistência e Proteção Social – IAPS deverá apresentar à Coordenadoria da Proteção Social Especial a comprovação dos pagamentos dos RPAs instruídos no Processo nº11593180/2022, sob pena providências cabíveis por parte da Administração Pública, inclusive judiciais. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Fevereiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2023

PROCESSO VIPROC Nº00011519/2023

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº230, bairro: Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor ROBERTO ALVES BARROS , matrícula nº202461-1-1, o valor de R$ 1.580,59 (hum mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos a pagar a dívida acima reconhecida, sob a dotação orçamentária: 4710000 1.08.122.211.20977.03.319011.10000.0, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza, 02 de março de 2023.

Sandro Camilo Carvalho ORDENADOR DE DESPESA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE/IGUATU) , inscrita no CNPJ sob o nº 07.508.138/0001-45; V - ENDEREÇO: Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772, Padro, Iguatu/Ceará, CEP 63.502-108; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 025/2023-ASJUR/SEAS; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E REAJUSTAMENTO e da CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato em referência; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido com o presente Termo Aditivo o valor de R$ 10.084,68 (dez mil oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), passando o valor total do contrato de R$ 40.338,72 (quarenta mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para R$ 50.423,40 (cinquenta mil e quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 010/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 22 de março de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 010/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 24 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente/SEAS e ADRIANA MARTINS LIMA - Superintendente do SAAE/IGUATU.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº140/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de abril / 2023, aos servidores da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº140/2023, 28 DE FEVEREIRO DE 2023