DOE 17/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº053 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2023

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2023

PROCESSO Nº: 02221200 / 2023 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA SEFAZ NO CURSO ADVOGADOS PÚBLICOS E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES TEMAS E NOVIDADES QUE DEVEM SER CONHECIDOS POR ASSESSORES, PROCURADORES JURÍDICOS E PROFISSIONAIS DO CONTROLE . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando o papel fundamental dos assessores, dos procuradores jurídicos e dos profissionais do controle na interpretação da lei e na orientação dos agentes públicos responsáveis pela condução das licitações, das contratações diretas e dos contratos. VALOR GLOBAL: R$ 11.240,00 ( ONZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.1.754.59.1.4. 01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A , CNPJ: 86.781.069/0001-15. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO: FABRÍZIO GOMES SANTOS, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.

Saulo Araújo Toscano Júnior ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2023

PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PARAIPABA e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023. SIGNATÁRIOS : CARLOS EDUARDO SILVA CARDOSO – SECRETÁIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2023.

Liana Maria Machado de Souza SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 06/2023

PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MARANGUAPE e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023. SIGNATÁRIOS : FLAUBERT RODRIGUES DA COSTA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2023.

Liana Maria Machado de Souza SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 08/2023

PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE CRATO e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023. SIGNATÁRIOS : ANDRÉ CARVALHO BARRETO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de março de 2023.

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O(A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 33.258 de 30 de Agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Agosto de 2019 , RESOLVE NOMEAR , JORGE VASCONCELOS TRINDADE , ocupante do cargo/função/emprego de INSPETOR DA GUARDA CIVIL, matricula 8110, lotado(a) no órgao do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir da data da publicação . DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 15 de março de 2023.

Michel Mourao Matos

SUPERINTENDENTE Antonio Nei de Sousa

SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA