DOE 16/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº052 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023

105

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2023

O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º Inc. IV § 4º da Lei nº 15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE ARACATI, em Aracati, 11 de março de 2023.

Antônio Elieudo Pereira Mendes mat.:107520-1-9

ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2023 - CONAT A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES , RESPONSÁVEIS OU FIADORES NOMINADOS no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Extraordinário para Presidente do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida em 2ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/ aplic/default.asp.Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz. ce.gov.br/login.A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023. Ana Paula Figueiredo Porto SECRETÁRIA GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2023- CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2023 - CONAT

A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES , RESPONSÁVEIS OU FIADORES NOMINADOS no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Extraordinário para Presidente do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida em 2ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/ aplic/default.asp. Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz. ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 08 de março de 2023. Ana Paula Figueiredo Porto SECRETÁRIA GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2023- CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79, §1º, inciso IV da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 06 de março de 2023. Pedro Paulo Mota Ribeiro

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº009/2023 - CESEC

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AQUIRAZ - CEXAT AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO, para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEXAT AQUIRAZ , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO (S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (Nº DE AUTO DE INFRAÇÃO A.I.Nº2023.21044, A.I.Nº2023.21046 E A.I.Nº2023,21047 ) no presente Termos de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário.