DOE 16/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº052 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº28, de 10 de março de 2023.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº22, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:

Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com alteração dos seguintes produtos em seu Anexo Único:

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de março de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de março de 2023. Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº015/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°015/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº017/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art. 120 da Lei N° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso II do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor BENEDITO CRISPIM DE LIMA , ocupante do cargo de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, matrícula 0394981-8, lotado nesta SEINFRA, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à conta de classificação 08100003.04.122.211.20266.15.33903900.1.500.00-05150, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e à conta da classificação 08100003.04.122.211.20266.15.33903000.1.500.00-06850, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 07 de março de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº019/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei N° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE constituir comissão composta pelos SERVIDORES** , Gabriel Maia de Andrade Júnior, matrícula nº 00159; Alexsandra Oliveira dos Santos Martinez, matrícula n° 00423 e Joaquim Firmino Filho, matrícula nº 300155-1-7, para análise das propostas técnicas, propostas de preços e documentos de habilitação, referente a Concorrência Pública - CP Nº 202200002-SEINFRA, cujo objeto é a Licitação do Tipo Menor Preço para execução das obras da passarela de pedestres para travessia sobre a Via Expressa (na altura da Rua Vicente Linhares) e serviços complementares, VLT RAMAL PARANGABA MUCURIPE. Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de janeiro de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de março de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

4° ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°002/SEINFRA/2020

VIPROC N°00323138/2023

O estado do ceará, por intermédio da Secretaria da infraestrutura – SEINFRA, representada neste ato pelo seu Secretário ANTÔNIO NEI DE SOUSA, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n.º 99010342264 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º 284.749.613-00, residente e domiciliado na Rua Francisco Xerez, n.º 140, ap. 101, T – B, Guararapes, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-035, e o MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE , neste ato representado pelo Prefeito ELIZEU CHARLES MONTEIRO, já qualificado, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº002/SEINFRA/2020 , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos