DOE 16/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº052 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023

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c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 1.577,16 (hum mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos) , junto a empresa BANCO DO BRASIL S/A , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/000191, cujo objeto é a prestação dos serviços de Débito Automático para recebimento de contrapartida dos convênios, prestados no mês de JULHO / 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO Nº10641246/2022

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 1.708,59 (hum mil, setecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos) , junto a empresa BANCO DO BRASIL S/A , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91, cujo objeto é a prestação dos serviços de Débito Automático para recebimento de contrapartida dos convênios, prestados no mês de SETEMBRO / 2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO Nº01921284/2023

O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei no 9.809/1973, a fim de atender as necessidades do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, 545, Bairro Centro, Fortaleza – Ce, e CONSIDERANDO as informações e documentos existente no processo em epígrafe, e com fundamento no art. 37 c/c §1º e 2º do art. 63, da lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, RESOLVE: Reconhecer a Dívida de Despesa de Exercício Anterior (DEA), no valor de R$ 193.906,44 (cento e noventa e três mil, novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA - COOPCLINIC , inscrita no CNPJ sob o nº 37.878.434/0001-07, referente ao pagamento dos serviços na área de MÉDICOS CLÍNICOS, realizados no período de 21 a 31 de dezembro de 2022, objeto do contrato nº 722/2021, cuja vigência ultimou em 06 de agosto de 2022, para atender as necessidades do HGCCO. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.

Antonio de Padua Almeida Carneiro

DIRETOR GERAL INTERINO DO HGCCO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 250, de 16/12/2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 1349/2020. Onde se lê: VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses a partir do dia 17 de dezembro de 2022, bem como o reajuste no valor de 10,06%, de acordo com o IPCA, ao Contrato nº 1349/2020, cujo objeto é o serviço de locação de equipamentos laboratoriais de bolsas de sangue, visando dar continuidade aos serviços realizados no HEMOCE, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA Leia-se : VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses a partir do dia 17 de dezembro de 2022, bem como o reajuste no valor de 10,06%, de acordo com o IPCA, a partir de 04 de janeiro de 2022, ao Contrato n° 1349/2020, cujo objeto é o serviço de locação de equipamentos laboratoriais de bolsas de sangue, visando dar continuidade aos serviços realizados no HEMOCE, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 1 - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Fortaleza, 08 de março de 2023. Luciana Maria de Barros Carlos

DIRETORA GERAL DO HEMOCE

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº0475/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº1740/2021-GS , datada de 22 de setembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 2021. 2. DESIGNAR o militar JOSE ALBER MONTEIRO CAMPOS , ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matricula nº. 108.167-1-8, para desempenhar a função de Piloto Comercial de Helicóptero e/ou avião, habilitado em Voo por Instrumentos, primeiro em comando em Voo Visual, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 6.722,61 (seis mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), nos termos do Inciso III do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso III do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso I do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de março de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº0512/2023 - GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº 10001.005397/2022-93 -NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO do militar JOSÉ VALMIR IRES FONTELES FILHO , Soldado PM, matrícula nº 307.255-1-4, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 14/07/22. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº0519/2023 - GS .

AUTORIZA E DISCIPLINA O USO DE UNIFORME NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SUAS VINCULADAS, DA FORMA QUE INDICA E REVOGA A PORTARIA Nº652/2019-GS.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com base no que lhe confere o artigo 50, XIV, da Lei n.º 16.710, e considerando que integrantes da estrutura desta secretaria e de suas vinculadas passaram a utilizar vestimenta ostentando o brasão desta Secretaria, contendo identificação pessoal e funcional; considerando que o uso de vestimenta utilizando o brasão da SSPDS e a identificação de servidor é uma forma de destacar a instituição e valorizar o profissional de segurança pública; considerando a simbologia do brasão de uma instituição e sua representatividade; considerando que se faz necessário regulamentar e disciplinar o uso dessa vestimenta, de modo a definir-se a padronização das