DOE 15/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº051 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2023

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PORTARIA Nº29/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de março de 2023. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº29/2023 FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023

PROCESSO Nº: 00569587 / 2023 VICEGOV OBJETO: Fornecimento de serviço de aceso à internet e uso do Cinturão Digital do Ceará , incluindo acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Para que seja possível que toda Vice-Governadoria esteja interligada e interagindo em total consonância, faz-se necessário a utilização de pontos de acesso à internet ágil, segura e de alto desempenho que possibilitem o acesso a todos os sistemas em toda capital, região metropolitana e interior do Estado com a mesma qualidade. VALOR GLOBAL: R$ 39.588,96 ( trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.126.211.20922.03.339040.1.5009100000.04849. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI da lei n° 8.666/93. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/ CE, CEP: 60000-000. DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo de n° 00569587/2023, e, fundamentado no Art. 24, inciso XVI da lei n° 8.666/93, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE - Emmanuelle Alcantara de Oliveira. RATIFICAÇÃO: Conforme justificativa acima apresentada e o parecer jurídico anexo aos autos, somos pela ratificação deste procedimento, consoante o que preceitua o art.24, inciso XVI da lei nº 8.666/93, para contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, e torno ainda sem efeito a Dispensa de Licitação publicada no DOE de 03 de março de 2023, conforme justificativa constante nos autos do Processo Administrativo nº 00569587/2023 - Carla Melo da Escóssia.

Amanda Alves Nobre Sales

ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº101/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora MARIA TEREZA MENDES DE CASTRO, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 300444-1-X, lotado na Escola de Gestão Penitenciara e Formação para Ressocialização – EGPR, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº s 0242 e 0243, constante do processo NUP nº 18001.001181/2023-41. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2023.

Álvaro Cardoso Maciel SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº056/2023

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados nos autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) correspondente ao discriminado nos Processos nº 10384073/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº057/2023

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados nos autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) correspondente ao discriminado nos Processos nº 01008872/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº059/2023

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados nos autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) correspondente ao discriminado nos Processos nº 10291547/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO