DOE 14/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2023

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centavo), perfazendo um total de R$ 3.949,89 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA COFIN N°42/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os ALUNOS da EEM MARIA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO – CREDE 03, relacionados no anexo único desta portaria a viajar** à cidade de São Paulo/SP com a finalidade de participar da 21º Feira Brasileira de Ciências e Engenharia - FEBRACE, concedendo-lhes auxílio financeiro, ajuda de custo e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, de acordo com o art. 1º; § 3º do art. 2º; art. 4º e art 6º, anexo I, do Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COFIN Nº42/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023

*** *** * PORTARIA COFIN Nº44/2023- A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DANIELLE TAUMATURGO DIAS SOARES , ocupante do cargo de Assessora Especial do Gabinete desta Secretaria da Educação, matrícula nº 122503-1-2, a viajar** à cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 de março do corrente ano, a fim de acompanhar a Secretária da Educação, Eliana Nunes Estrela, na I Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 1.401,92 (um mil, quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.590,32 (um mil, quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 3.342,72 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º, 2º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10° e 11°, classe I do anexo I e anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0244/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 01584059/2023-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora TARCIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS** , Professor, matrícula nº 1610891X, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 195, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão da servidora se encontrar afastada para aposentadoria por invalidez proporcional nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará e está desempenhando normalmente suas atividades funcionais na Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, conduta passível das sanções previstas no art. 196, da referida norma estatutária. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de março de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0245/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 01566760/2023-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora TARCIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS,** acusada de haver praticado o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão da mesma deter 02 (dois) cargos/funções no serviço público, sendo um cargo de professor, matrículas nº 161089-1-X, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, afastada para aposentadoria por invalidez proporcional e outro cargo também de professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, conduta vedada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 1º, § 2º, do Decreto nº 29.352 de 09/07/2008, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0246/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07769487/2019 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1311/2019-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de Outubro de 2019 e JUSTIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE as faltas ocorridas no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, do(a) servidor(a) PEDRO THALES CHAGAS MARQUES** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 47882516, somente para fins disciplinares nos termos do artigo 199 § 2º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o que não confere o direito à contagem desse período para nenhum efeito, nem percepção de vencimentos decorrentes. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0247/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos nº 04217621/2012-VIPROC, 02279252/2009-VIPROC, 06601892/2009-VIPROC, 06868643/2009-VIPROC e 09606207/2018-VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1307/2016-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de Novembro de 2016 e JUSTIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE as faltas ocorridas no período de 01 de outubro de 2009 a 29 de março de 2010, do(a) servidor(a) ALBERTO MAGNO MACEDO PINTO** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 13769214, somente para fins disciplinares nos termos do artigo 199 § 2º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o que não confere o direito à contagem desse período para nenhum efeito, nem percepção de vencimentos decorrentes. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0248/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04121374/2021 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER , da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0297/2021-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de Junho de 2021, o(a) servidor(a) FRANCISCO VALLONE COSTA MAVIGNIER** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº 13774218, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO