DOE 14/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2023

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CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA ., com sede na Av. 600, s/n, Quadra 15, módulo 10, Setor Industrial, TIMS, Serra/ES, CEP: 29.161-419, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.767/000515. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 25 (vinte e cinco) monitores LED , para atender a Exposição Cidade Mais Infância, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência constante do processo administrativo Viproc nº 11557117/2022 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20210013-ETICE e seus anexos, processo administrativo Viproc nº 11557117/2022, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.211.10292.03.449052.10000.0.4. DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Rodrigo do Amaral Rissio (Torino Informática LTDA.).

Fábio Araújo de Lima ASSESSORIA JURÍDICA

DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson Queiroz, CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 00.671.077/0001-93; De outro lado, FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ , doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o n.°07.373.434/0001-86, sediada Av. Washington Soares, 1321 - Edson Queiroz CEP: .60811-905. Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas: DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “ENCONTRO PEDAGÓGICO INTEGRADO UNIFOR 2023”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, instituído pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o prazo da autorização de uso seguirão a tabela de preços definidos pela Portaria nº. 01/2016, identificando montagem, realização e desmontagem do evento, conforme abaixo. PAVILHÃO OESTE MONTAGEM : 02 E 03 DE MARÇO DE 2023 TOTAL MONTAGEM: R$ 7.395,00 REALIZAÇÃO: 04 DE MARÇO DE 2023 TOTAL DA REALIZAÇÃO: R$ 6.870,00; DESMONTAGEM: 05 DE MARÇO DE 2023 TOTAL DESMONTAGEM: R$ 3.697,50; TOTAL / REALIZAÇÃO/DESMONTAGEM: R$ 17.962,50; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 2.430,00; TOTAL FINAL: R$ 22.642,50. DA FORMA DE PAGAMENTO: I - Pelo uso das dependências, objeto do presente contrato, deverá a AUTORIZATÁRIA satisfazer o pagamento do valor de R$ 22.642,50 (trinta e um mil e duzentos e sessenta e seis reais) referente ao valor total do presente contrato, nas seguintes condições:

II - O pagamento das parcelas do presente contrato deverá ser efetuado através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual ou outra modalidade que a AUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que autorizará a montagem e/ou a realização do evento. III - O valor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas da autorização de uso ora acordada. IV - Havendo necessidade da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará a formalização. V - Em caso de alteração da tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento do preço inicialmente ajustado neste termo de autorização de uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente à época do pagamento. VI – O valor de R$2.264,25 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto do contrato até dia 07/02/2023, a título de caução. VII – A caução referida no parágrafo acima deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá sob a custódia da Secretaria de Turismo – SETUR até que sejam quitadas todas as contas referentes à montagem, realização e desmontagem do evento e reparado todos os danos causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos serão avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não sendo verificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após a vistoria. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo do Estado do Ceará) e José Maria Gondim Felismino Júnior e Lara Isadora Feitosa (Autorizatários).

Fábio Araújo de Lima ASSESSORIA JURÍDICA

De acordo com o artigo 884 da Lei nº 10.406/02 combinado com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93, reconheço a dívida no valor de R$ 9.918,31 (nove mil, novecentos e dezoito reais e trinta e um centavos), em favor da SERCON- SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 30.575.816/0001-04, situada na Rua 68, nº 60, Conjunto Prefeito José Walter, Fortaleza-CE, CEP: 60.750-820, pelos serviços prestados por meio do contrato nº 21/2022 e alusivo ao mês de janeiro/2023 (período de 1º a 09 de janeiro/2023), como atestado pela Superintendência da Gestão dos Equipamentos Turísticos - SUGET, conforme processo administrativo nº 36001.000018/2023-43. A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida de exercício corrente correrá por conta do custeio desta Secretaria do Turismo do Estado do Ceará, sob a dotação orçamentária no 36100006.23.695.371.20622.01.339093.1.5009100000.0. Fortaleza, 07 de março de 2023. YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA Secretária do Turismo.

Fábio Araújo de Lima ASSESSORIA JURÍDICA

O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 01 de Abril de 2023, da designação de DANIEL FELIX DE SOUZA , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 10 de março de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

PORTARIA CGD Nº143/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de abril / 2023 . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 09 de março de 2023.

Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.