DOE 24/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº058 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023

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PORTARIA Nº152/2023 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR , o servidor RENATO GOMES DA SILVA – Matrícula: 431.0040-8, Policial Penal, constante no processo NUP 18001.000488/2023-25, em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de março de 2023.

Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº153/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização por doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de março de 2023.

Alvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº153/2023 – DOAÇÃO DE SANGUE, DATADO DE 16 DE MARÇO DE 2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.012/2021/SAP - REPACTUAÇÃO CCT 2022/2023 MTE CE000935/2022 - CATEGORIA ENFERMEIRO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o Nº. 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza/CE - CEP: 60.160.041; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI , CNPJ Nº.11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, Nº.1267, sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo Aditivo fundamenta-se nas cláusulas do Contrato Nº. 012/2021/SAP, nos termos que constam no Processo NUP Nº.18001.000150/2023-73, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 registrada no MTE CE 000935/2022 e, nas normas e limites prescritos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal Nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Termo Aditivo tem por objeto a REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº012/2021/SAP , em decorrência da aplicação do índice de correção salarial no percentual de 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento), incidindo sobre o piso salarial de 31 de agosto de 2022 aos profissionais da categoria de enfermeiros, em conformidade com a Cláusula Quarta da CCT 2022/2023 - MTE CE 000935/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 35.231,88 (trinta e cinco mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Aditivo é a partir da data da assinatura, com efeitos retroativos a 1°. de setembro de 2022, conforme Cláusula Primeira da mencionada Convenção Coletiva de Trabalho; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 012/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 01 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2023

PROCESSO Nº: 02762988 / 2023 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO OBJETO: Prestação de serviços de solução integrada de gestão de captação , transmissão, armazenamento de evidências digitais por EPIs Body-Câmera (Câmera Operacional Portátil), custódia, compartilhamento na Plataforma Web - Digital Evidence Management System) fornecimento de sons e imagens (dados) tomados por policiais penais durante suas atividades operacionais, sob forma de comodato. VIGÊNCIA DE 60 MESES - IMPRORROGÁVEIS. JUSTIFICATIVA: Necessidade de equipar seus Policiais Penais com equipamentos de proteção individual (EPIs) de câmeras corporais a fim de garantir proteção adicional tanto a população quanto aos agentes de segurança. As câmeras corporais proporcionam a prevenção de eventuais excessos de policiais penais em ações ostensivas, como também serve para resguardar de possíveis denúncias infundadas feitas por infratores. VALOR GLOBAL: R$ 14.784.000,00 ( (quatorze milhões setecentos e oitenta e quatro mil reais) - correspondente ao valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), relativos a 448 (quatrocentos e quarenta e oito) equipamentos, correspondendo ao valor mensal de R$246.400,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) pelo prazo de 60 meses. ) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.01.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122. 514.20396.01.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.02.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.04.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.10.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.12.339039. 1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.05.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.03.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.2 0396.08.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.09.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0; 18100 004.06.122.514.20396.11.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, CAPUT, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA: TELTRONIC BRASIL LTDA , CNPJ: 03.316.088/0001-43; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ÁLVARO CARDOSO MACIEL, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. RATIFICAÇÃO: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. Álvaro Cardoso Maciel ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2023

PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18, e CETUS CONSTRUTORA EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.227.070/0001-73. OBJETO: Disponibilização de mão de obra de presos condenados , que cumprem pena em regime fechado, pela Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, para auxiliar a empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI, nas reformas das unidades prisionais do Estado do Ceará, e nas obras em execução na Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com o Plano de Trabalho da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – COISPE, constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 01467427/2023, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Execução Penal n°. 7.210 de julho de 1984, consideradas suas alterações posteriores, no caput e § 1.º do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.1993 e, suas alterações, na Lei Estadual n°. 15.974 de 03.03.2016 (DOE 04.03.2016), na Lei Estadual 17.610 de 06.08.21 (D.O.06.08.21), bem como, as disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº 01467427/2023 VIGÊNCIA: Termo de Cooperação Técnica será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, obedecendo-se ao disposto no art. 57, II da Lei 8.666/93 FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; TALES EMANUEL VERISSIMO PEREIRA ARAUJO, CETUS CONSTRUTORA EIRELI; ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO – COISPE/ SAP SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE, em Fortaleza, aos 15 de março de 2023. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO