DOE 23/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº057 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2023
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Art. 8.º Fica revogado o Provimento nº 01/2016.
Art. 9.º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza/CE, 3 de março de 2023.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior PRESIDENTE DO CRT Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior 1º VICE-PRESIDENTE Maria Elineide Silva e Souza 2ª VICE-PRESIDENTE Antonia Helena Teixeira Gomes PRESIDENTE 3ª CÂMARA Michel André Bezerra Lima Gradvohl PRESIDENTE 4ª CÂMARA
CONSELHEIROS (AS)
Ivete Maurício de Lima Geider de Lima Alcântara Sabrina Andrade Guilhon Pedro Jorge Medeiros Marcus Vinícius de Vasconcelos Maia Felipe Silveira Gurgel do Amaral Manoel Marcelo Augusto M. Neto Alexandre Brenand da Silva Abílio Francisco de Lima Lúcio Gonçalves Feitosa Henrique José Leal Jereissati Robério Fontenele de Carvalho Caroline Brito de Lima Deyse Aguiar Lôbo Rocha José Augusto Teixeira José Ernane Santos Lúcia de Fátima Dantas Muniz Raimundo Feitosa Carvalho Gomes Francisco Wellington Ávila Pereira Almir de Almeida Cardoso Junior Gerusa Marília Alves M. de Lima Thyago da Silva Bezerra Dalcília Bruno Soares
André Gustavo Carreiro Pereira PROCURADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROVIMENTO CRT/CONAT Nº01/2023
| Cabeçalho | Brasão do Estado do Ceará Tipo da fonte: Calibri – caixa alta Tamanho da fonte: 12. Estilo da fonte: negrito. Espaçamento entre linhas: simples. Alinhamento: centralizado. |
|---|---|
| Espaçamento para a colocação do número da resolução | Deverá ser respeitado o espaço de 1,5 cm, entre o cabeçalho e o número do processo, para a colocação do número da resolução. |
| O processo será identificado com: | |
Resolução/Ano: Número e ano da Resolução - (negrito). Câmara de Julgamento: Nome da Câmara - (negrito) Sessão de julgamento: Número da sessão - (negrito) |
|
| Data: Data da sessão - (negrito) Número do processo: Algarismo (sem destaque) (negrito) |
|
Número do Auto de Infração : Algarismo (sem destaque) (negrito) |
|
| CGF/CNPJ/CPF : Algarismo (sem destaque) (negrito) Ti d R ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO/REEXAME NECESSÁRIO it |
|
| Identificação do Processo | po e ecurso: (negro) Recorrente: Nome (negrito) |
Recorrido: Nome (negrito) |
|
| Imputados : Nome (negrito) Conselheiro(a) Relator(a): Nome (negrito) Conselheiro(a) Designado (a): Nome (negrito) (se houver) Tudo em letra maiúscula Tipo da fonte: Calibri. Tamanho da fonte: 12. |
|
| Espaçamento entre linhas: simples. | |
Alinhamento: justificado. |
|
| Deverá ser escrita a palavra EMENTA em caixa alta e em negrito. |
|
| Ementa | Tipo da fonte: Calibri. Tamanho da fonte: 12. E lih il |
| spaçamento entre nas: smpes. |
|
| Alinhamento: justificado. Recuo: 4cm. | |
| Especificações da ementa, mas apenas com a inicial em maiúscula. Cada item será antecedido por algarismo em arábico (1, 2, 3...). |
|
| Subementa | Exemplo: |
| 1. Xxxx; | |
| ESPECIFICAÇÕES G | 2. Xxxx. ERAIS DA RESOLUÇÃO (RELATÓRIO, VOTO DO RELATOR E DECISÃO) |
| ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
| Tipo da Fonte | Calibri |
| Tamanho do Papel | A4 |
| Tamanho da fonte no texto | 12 |
| Margem superior |
3 cm |
| Margem inferior | 2 cm |
| Margem esquerda | 3 cm |
| Margem direita | 2 cm |
| Recuo primeira linha | 2 cm |
Recuo de parágrafo (ementa e citação com mais de três linhas) |
4 cm |
| Espaçamento entre linhas | Simples |
| Espaçamento antes |
0 pt |
| Espaçamento depois | 0 pt (observado o espaço de uma linha entre parágrafos) |
| Alinhamento | Justificado |
| Citação | Tamanho da fonte no texto: 10. Espaçamento entre linhas: simples. Recuo: 4 cm. Alinhamento: justificado. |
| Nota de rodapé | Tamanho da fonte no texto: 10. Espaçamento entre linhas: simples. Alinhamento justificado. |
Número de página |
Número de página alinhado à direita |
| Títulos | Justificado, Negrito, em Caixa Alta. Exs: RELATÓRIO VOTO DO RELATOR DECISÃO |
| Justificado negrito apenas a inicial em maiúscula espaçamento simples Ex: 1 Nulidade suscitada pela parte sob o argumento de que a ação | |
| Subtítulos | , , , . . fiscal foi designada por autoridade incompetente. |
| Dt | D r tilidn m dtitáli nrit |
| esaques | eve se uzao apeas u esaque: co ou ego |
| SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | |
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO |
PORTARIA Nº018/2023 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 16.953, de 01 de agosto de 2019, que alterou a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e a Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019, e CONSIDERANDO o Decreto 33.247, de 28 de agosto de 2019 que regulamentou o disposto no §2º do artigo 9º da Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019