DOE 21/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023

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da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 5.2 da Cláusula Quinta e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº017/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 31.703,92 (trinta e um mil setecentos e três reais e noventa e dois centavos), correspondente a: R$ 28.680,00 (vinte e oito mil seiscentos e oitenta reais), relativos ao preço global atual do contrato; e R$ 3.023,92 ( três mil, vinte e três reais e noventa e dois centavos), relativos ao reajustamento do preço do contrato, nos termos do Subitem 5.2 da Cláusula Quinta do instrumento contratual; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 017/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13/04/2023 a 12/04/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 017/2021 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 16/03/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Wanderson Pedrosa dos Santos, Representante da Legal Contratada.

Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo AUDITOR FISCAL CONTÁBIL FINANCEIRO

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021 (SACC 1160290)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 019/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A , CNPJ: 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, Edifício 2, nº 50, CEP: 93.700-000, Santa Lúcia, Campo Bom - Rio Grande do Sul, fone (11) 3066-4231/ (11) 3066-4340; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 11613572/2022; rt. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº019/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste instrumento, nos termos estabelecidos em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei Federal no 8.666/1993, Cláusula Nona, item 9,1 do Contrato nº 019/2021; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 019/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/06/2023 a 01/06/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 019/2021 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 16 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, LUCIANO RODRIGO WEIAND, GERENTE DE REDE, e GISLAINE INGRID KRUG, COORDENADORA DE PROCESSOS QUALIDADE E PLANEJAMENTO.

Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo AUDITOR FISCAL CONTÁBIL FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 005/2023

PROCESSO Nº: 01615671 / 2023 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDOR DA SEFAZ NO EVENTO: TDC CONNECTIONS . JUSTIFICATIVA: A participação do servidor no curso faz-se necessária uma vez que o tema a ser abordado se insere no Rol de Competências das atividades desenvolvidas na Célula de Inteligência de Dados. O servidor trabalha com Data Science e o evento tem trilhas específicas para o tema, como inteligência artificial, Machine Learning e Data Science. VALOR GLOBAL: R$ 2.195,00 ( DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.1.754.59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: V. OFFICE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA , CNPJ: 05.533.015/0001-39. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO: FABRÍZIO GOMES SANTOS, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.

Saulo Araújo Toscano Júnior ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO N°039/2021

PROCESSO Nº09456350/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 09456350/2022 – Contrato N° 039/2021 – OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) ASSEIO E CONSERVAÇÃO de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 20200007 e na proposta da CONTRATADA – Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 12.805.448/0001-61), cuja razão social foi alterada para CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI, mantendo-se o mesmo número de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica, nos termos do 13° aditivo ao Ato Constitutivo da empresa – Representante Legal da Contratada: Ronaldo Gonçalves Moreira – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n° 294/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado no dia 21 de novembro de 2022; Edital n° 001/2023/CECOC/ COAFI/SEFAZ, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 03 de fevereiro de 2023; e Ofício n° 014/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado no dia 27 de fevereiro de 2023. OCORRÊNCIA: descumprimento do subitem 9.2 da Cláusula Nona do Contrato n° 039/2021. A Contratada não apresentou o complemento da garantia contratual em face do 4º Aditivo ao referido instrumento. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 30 de setembro de 2022, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, todavia, a demandada não apresentou manifestação alguma no transcurso do processo administrativo. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 083/2023, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 37.020,51 (trinta e sete mil, vinte reais e cinquenta e um centavos), nos termos do subitem 9.2 da Cláusula Nona do instrumento contratual, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei federal nº 8.666/1993. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de março de 2023.

Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.