DOE 31/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº063 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023 57

Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 02269629/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 20 de maio de 2023, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº.2076/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional JOSÉ FABIO COSTA RIBEIRO TEIXEIRA , com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 9621/CE, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 23 de abril de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

PORTARIA Nº566/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 02485745/2022. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 22 de outubro de 2022, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 286/2022 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLÍNICA SANTA ISABEL - CRATEÚS , inscrita no CNPJ sob o nº. 01.932.859/0001-00, estabelecida à Rua Doutor João Tomé, n° 365, Bairro Centro, no Município de Crateús, CEP.: 63.700-001, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 3471/CE, e no Conselho Regional de Psicologia nº. 11/355/CE para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 23 de março de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

PORTARIA Nº649/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004,e em conformidade com a Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 22 de março de 2023.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº651/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês MAIO/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, 23 de março de 2023. Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº651/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023

DESPACHO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PE 2022/0025/DETRAN/CE PROCESSO Nº04731697/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓCULOS SIMULADOR DE EMBRIAGUEZ . Considerando a decisão do Coordenador/Pregoeiro/Membros da Equipe de Apoio da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, e, subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e o mais que consta dos autos, ratifico a decisão do Coordenador/Pregoeiro/Membros da Equipe de Apoio, e homologo a licitação supracitada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. VENCEDOR: ANAX BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA . CNPJ: 28.849.946/0001-46. ITEM: 1; ESPECIFICAÇÃO: ÓCULOS DE SIMULAÇÃO DE EMBRIAGUEZ Uso diurno. Simulador de efeitos de Álcool 0.08 à 0.15 BAC ( 0.38 à 0.71 mg/l); UNIDADE: UND; QUANT: 20; VALOR UNIT: R$ 1.267,42; VALOR TOTAL: R$ 25.348,40. ITEM: 2; ESPECIFICAÇÃO: ÓCULOS DE SIMULAÇÃO DE EMBRIAGUEZ Uso Noturno. Simulador de efeitos de álcool 0.15 à 0.25 BAC ( 0.71 à 1.19 mg/l); UNIDADE: UND;