DOE 31/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº063 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023

31

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CONTRATO DE GESTÃO Nº018/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901 neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, doravante denominado CONTRATADA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.867.567/0001-10, com sede na Rua Padre Valdevino, nº. 2160, Dionísio Torres, Fortaleza/Ce, CEP: 60.135-414, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO, brasileiro, casado, Administrador, portador do RG n°. 1258105 SSP/RN e inscrito no CPF sob nº. 472.147.083-53, residente na Rua Chico Feitosa Cococi, n°. 210 apto 1101 - Torre 02 Iasmin, Luciano Cavalcante, Fortaleza/Ce, CEP: 60.813-520. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto o apoio técnico e gerencial para implementação das ações de desenvolvimento rural sustentável e de fortalecimento da agricultura familiar do Estado do Ceará, conforme previstas no Acordo de Empréstimo 8986 – BR e atividades detalhadas no Manual Operacional do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS – São José III – 2ª Fase. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO rege-se pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; por toda a legislação aplicável; especialmente pela Lei Federal n°. 9.637, de 15 de maio de 1998; Lei Federal nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei Estadual nº. 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada a redação pelas Lei Estadual nº. 14.158, de 01 julho de 2008, Lei Estadual n°. 15.356, de 04 de junho de 2013 e Lei Estadual n°. 15.408, de 12 de agosto de 2013 e pelo Decreto nº. 26.528, de 07 de março de 2002, que qualificou como Organização Social o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ e, ainda, pelo Decreto nº. 29.320, de 12 de junho de 2008 que alterou o art. 2º do Decreto de qualificação e pelo Acordo de Empréstimo BIRD n°. 8986 – BR, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018, bem como nas demais informações presentes no processo administrativo nº 02284768/2023. FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: a partir de 01 de abril de 2023 até 31 de março de 2025 VALOR GLOBAL: R$ 43.991.975,78 (quarenta e três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos). O repasse de recursos deste CONTRATO observará o cronograma de desembolso constante no ANEXO VI, do mesmo. DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA:

DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 31 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO - Diretor Presidente do Instituto Agropolos do Ceará.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68 CONTRATADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COOPAECE , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.016.516/0001-67. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o Programa Alimenta Brasil, referentes ao (s) Lote (s) BOVINOS: 07 (2.338 litros), 17 (1.336 litros), 18 (1.249 litros), 29 (2.280 litros), 30 (980 litros) e 31 (3.930 litros). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° PROCESSO Nº 11432292/2022, também fundamentado na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, no Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, Lei nº 14.275 de 23 de dezembro de 2021, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018 e nas Resoluções nº 82 e 83 ambas de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022 e suas alterações do grupo gestor do Programa Alimenta Brasil, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 012/2022 do PROGRAMA ALIMENTA BRASIL – Modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de dezembro de 2022, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2023, Parecer Jurídico n° 086/2022 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.682.643,54 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da apresentação da documentação junto à SDA, desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.10522.03.339032.11000.7 - R$ 517.244,04 21100030.20.306.141.10522.03.339032.28282.1 - R$ 2.068.976,16 21100030.20.306.141.10522.04.339032.11000.7 - R$ 23.194,80 21100030.20.306.141.10522.04.339032.28282.1 - R$ 92.779,20 21100030. 20.306.141.10522.07.339032.11000.7 - R$ 215.325,06 21100030.20.306.141.10522.07.339032.28282.1 - R$ 861.300,24 21100030.20.306.141.10522.08 .339032.11000.7 - R$ 25.900,86 21100030.20.306.141.10522.08.339032.28282.1 - R$ 103.603,44 21100030.20.306.141.10522.12.339032.11000.7 - R$ 154.863,95 21100030.20.306.141.10522.12.339032.28282.1 - R$ 619.455,79 PF: 2100011162021I MAPP: 834. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e RENATA DE ABREU BASTOS Representante Legal da Cooperativa.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 003/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68 CONTRATADA: COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO CENTRO SUL - COOPERCENTRO , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 32.144.817/0001-20. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o Programa Alimenta Brasil, referentes ao (s) Lote (s) BOVINO: 23 (1.700 litros). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° PROCESSO Nº 11432292/2022, também fundamentado na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, no Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, Lei nº 14.275 de 23 de dezembro de 2021, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018 e nas Resoluções nº 82 e 83 ambas de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022 e suas alterações do grupo gestor do Programa Alimenta Brasil, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 012/2022 do PROGRAMA ALIMENTA BRASIL – Modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de dezembro de 2022, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2023, Parecer Jurídico n° 086/2022 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 657.186,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil e cento e oitenta e seis reais) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das