DOE 30/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº062 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023

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1. LOCAL, HORA E DATA: na sede da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6.475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, às 9 (nove) horas do dia 24 de fevereiro de 2023. 2. MESA: presidida pelo Presidente do Conselho, Sr. Antonio Carlos Dias Coelho, secretariada pelo conselheiro Stênio da Silva Moreira. 3. CONVOCAÇÃO: reunião convocada pela Diretora Presidente da CEGÁS, na forma do §1° do art. 12 do Estatuto Social da Companhia. 4. QUÓRUM: por videoconferência, conforme dispõe o §1º do art. 16 do Estatuto Social da Companhia, presentes 6 (seis) membros do Conselho, quórum mínimo, conforme preceitua o art. 13 do Estatuto Social, conforme segue: 4.1 Membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Antonio Carlos Dias Coelho; membro e Vice-Presidente, Sr. Rogério Soares Leite; e os membros do Conselho de Administração: Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Sr. Stênio da Silva Moreira, Sr. Irazer do Nascimento Lima, Sr. José Eduardo Nunes de Araújo Moreira. 4.2 Ausente o membro do Conselho de Administração, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto. 5. ORDEM DO DIA: 5.1 Deliberar, com base no inciso XII do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, sobre a Proposição DIREX ao CONAD nº 08/2023, alusiva à autorização para a Diretoria Executiva assinar, com o usuário CERÂMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA., o Termo de Aditamento nº 02 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, firmado em 20/02/2019; 5.2 Deliberar, com base no inciso XI do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, sobre a Proposição DIREX ao CONAD nº 09/2023, alusiva às seguintes propostas: (i) redefinição do quadro de empregos efetivos da CEGÁS; e (ii) autorização para realização de concurso público; 5.3 Deliberar, com base nos incisos X e XI do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, sobre a Proposição DIREX ao CONAD nº 010/2023, alusiva às seguintes propostas: (i) reestruturação organizacional; e (ii) aprovação da revisão 5 do Regimento Interno da Companhia e sua consolidação. 6. DELIBERAÇÕES: a ordem do dia foi colocada em discussão e votação, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, tendo os membros do Conselho de Administração, presentes, decidido: 6.1 Acatar a Proposição DIREX ao CONAD nº 08/2023 e, com base no inciso XII do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Gerência Jurídica em 09/02/2022, autorizar, por unanimidade de votos afirmativos dos Conselheiros presentes, a Diretoria Executiva a assinar, com o usuário CERÂMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA., o Termo de Aditamento nº 02 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, tendo como objeto: i) reduzir a Quantidade Diária Contratada (QDC) de 130.000 m³/dia para 120.000 m³/dia; e ii) atualizar o valor estimado do Contrato de R$ 566.088.086,80 (quinhentos e sessenta e seis milhões oitenta e oito mil oitenta e seis reais e oitenta centavos) para R$ 639.264.760,96 (seiscentos e trinta e nove milhões duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). 6.2 Acatar a Proposição DIREX ao CONAD nº 09/2023 e, com base no inciso XI do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Gerência Jurídica em 13/02/2022, por unanimidade de votos afirmativos dos Conselheiros presentes: 6.2.1 aprovar a redefinição do quadro de empregos efetivos da CEGÁS, com a exclusão de 7 vagas, sendo: 3 técnicos administrativos; 1 técnico comercial; 1 técnico em programação; 2 assistentes administrativos; e a inclusão de 6 vagas: 4 analistas administrativos; 1 analista economista; 1 analista advogado; 6.2.2 autorizar a realização de concurso público para o preenchimento de 10 vagas, sendo 6 para analistas (autorização aumento quadro) e 4 para técnicos (já contemplados no quadro efetivo atual), bem como a realocação da rubrica orçamentária de despesa contratual de prestação de serviços para despesa de pessoal. Ato contínuo, publicação de Resolução com a alteração da estrutura aprovada e, com base no inciso X do art. 15 do Estatuto Social, alteração do Anexo III do Regimento Interno – revisão 4, aprovado na 264° Reunião do Conselho de Administração, em 2/12/2022, passando a viger conforme quadro a seguir:

ANEXO III – QUADRO GERAL DE VAGAS AUTORIZADAS

6.3 Acatar a Proposição DIREX ao CONAD nº 10/2023 e, com base nos incisos X e XI do art. 15 do Estatuto Social da Companhia, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Gerência Jurídica em 13/02/2023, aprovar, por unanimidade de votos afirmativos dos Conselheiros presentes: 6.3.1 a reestruturação organizacional, com a seguinte alteração: (i) criação de emprego em comissão de Gerente de Suprimentos e Transporte de Gás, subordinado à Diretoria Técnica e Comercial, e incremento orçamentário para 2023 nas despesas de pessoal no valor global de R$ 277.980,93 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta reais e noventa e três centavos); e (ii) modificação do emprego em comissão DE Assessoria da Diretoria PARA Assessoria Especial da Diretoria da Presidência, subordinado ao Diretor Presidente, e incremento orçamentário para 2023 nas despesas de pessoal no valor global de R$ 73.590,62 (setenta e três mil quinhentos e noventa reais e sessenta e dois centavos); 6.3.2 a revisão n° 5 do Regimento Interno da CEGÁS, em decorrência da modificação na estrutura organizacional da Companhia, aprovada no item 6.3.1, da seguinte forma: (a) inclusão no art. 5º, inciso III, da Assessoria Especial da Diretoria da Presidência; (b) inclusão no art. 5º, inciso V, da Gerência de Suprimentos e Transporte de Gás; (c) exclusão, dos incisos X e XI do art. 26, das atribuições dos assessores de “auxiliar a Diretoria Executiva nas relações institucionais e político-administrativas com as áreas da empresa, órgãos e demais entidades” e “atuar como facilitador nos processos de liberação de licenças ambientais”; (d) inclusão do art. 29 contemplando as atribuições da Assessoria Especial da Diretoria da Presidência; (e) inclusão do art. 48 contemplando as atribuições da Gerência de Suprimentos e Transporte de Gás; (f) alteração do ANEXO II – LISTA DE EMPREGADOS EM COMISSÃO, incluindo o cargo de Assessor Especial da Diretoria da Presidência e reduzindo o número de Assessores de Diretoria de 3 para 2; e a inclusão do cargo de Gerência de Suprimentos e Transporte de Gás, aumentando para 29 o número de cargos comissionados na Companhia; (g) alteração do ANEXO IV – TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO E DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM EXTINÇÃO, incluindo o cargo e salário de Assessoria Especial da Diretoria da Presidência; e (h) alteração do ANEXO I – ORGANOGRAMA. 6.3.3 a consolidação da Revisão 05 do Regimento Interno da Companhia, em decorrência das alterações aprovadas nos itens 6.2; 6.3.1 e 6.3.2. Os documentos