DOE 29/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº061 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2023 83

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30/2023 (ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 017/2022, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024)

MÊS/ANO: ABRIL/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31 , de 21 de março de 2023.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTABELECE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 533 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de março de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de março de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o presente procedimento , nos seguintes termos: Processos de Referência: NUP 19022.000350/2022-60, Dispensa de Licitação nº 12/2022; Objeto: Prestação de serviço de disponibilização de software (Software as a Service – SaaS), por empresa especializada em favor da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, objetivando o acesso a bases de dados oficiais do mercado financeiro nacional e internacional, com a finalidade de realizar estudos e análises. Justificativa: A Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar é uma sociedade de economia mista, controlada pelo Estado do Ceará e vinculada à sua Secretaria de Fazenda – SEFAZ, e tem como objeto social gerir ativos componentes de seu patrimônio ou do patrimônio do Estado do Ceará e suas entidades e empresas vinculadas, no intuito de promover a geração, otimização e melhor retorno possível, respeitando os riscos e o perfil do Estado pela aplicação e gestão eficiente desses ativos. De tal modo, o objetivo social da CearaPar só pode ser atingido com eficiência se houver constante aprimoramento tecnológico, principalmente na obtenção de informações confiáveis relativas ao mercado financeiro. Nesse sentido, para que possa haver a expansão de projetos e otimização da gestão de recursos líquidos do Estado do Ceará, se faz necessária a contratação de ferramentas de gestão de dados para aprimoração dos instrumentos de gestão e governança dos ativos públicos. Fundamento Legal: Artigo 29, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais c/c art. 116 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. Fornecedor: ECONOMATICA SOFTWARE DE APOIO A INVESTIDORES LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 64.919.541/0001-09, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Leopoldo Couto Magalhaes Jr., 758, 7ª Andar, Conj. 72 – Itaim Bibi, CEP 04542-000. Telefone (85) (11) 4081-3800. Valor Global: R$ 46.980,00 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta reais). Código/Item Orçamentário: Serviço Prestado Vinculado Gestão de Ativos / Código 4.1.10.01.00.000060 FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS.

Sáskya Narjara Gurgel da Cruz GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS Carlos Eduardo dos Santos Marino DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA Nº024/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de março de 2023.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023