DOE 29/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº061 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2023

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09º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 02247/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de SÉRGIO IGOR BALTADUONIS , pessoa natural inscrita no CPF nº 462.349.263-04, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE.

VIGÊNCIA: 19 de abril de 2023 a 18 de abril de 2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 08/2020 ESPÉCIE: ADITIVO N° 04 AO CONTRATO N° 08/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807;na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante denominada “CONTRATADA”; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que a atual vigência corresponde ao período de 01/03/2023 a 28/02/2024. . . FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B firmado sob o nº 225/2020 (AL 08/2020) em 01/03/2020 , doravante denominado simplesmente CONTRATO. DO VALOR: R$ 10.401,24 (dez mil, quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200. DA VIGÊNCIA: 01 de março de 2023 até 28 de fevereiro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 24 de Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. FRANCISCA GIRLENE CAVALCANTE DA SILVA, pela

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL *** *** * EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°19/2023 CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CEARÁ , com sede e foro na cidade de Horizonte - Ceará, CNPJ: 23.555.196/0001-86, na Rua Presidente Castelo Branco, n° 5100- Centro, CEP: 62.880-000. OBJETO: Cooperação Técnica e Cessão Mútua de servidores entre as partes convenentes** , para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24, da Resolução n°89, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; sem ônus para o poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, o Sr. prefeito MANOEL GOMES DE FARIAS NETO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°17/2023 PROCESSO N° 00788 /2023. OBJETO: Pagamento para SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, de apólice de seguro , tendo em vista o sinistro, ocorrido com o veiculo, infra descrito e, sendo empresa SURA detentora da apólice de seguros. JUSTIFICATIVA: Pagamento da franquia do seguro conforme contrato nº 55/2018 e Apólice nº 20008089, com os fins de prestação de serviços de cobertura de sinistro, de veículo de placas OSF-1361, integrante da frota de veículos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. VALOR: R$ 9.182,85 (nove mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002.01.122.211.20632.15.0000.339039.00000200 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento no Caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, in verbis: CONTRATADA: SEGUROS SURA S/A.** DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A referida contratação se fundamenta no princípio da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição (art. 25, caput, da Lei 8.666/93), posto que a empresa, SEGUROS SURA, CNPJ/ MF Nº 33.065.699/0001-27, foi declarada vencedora do certame licitatório, Edital de Licitação 134/2018, modalidade Pregão Presencial e, tendo a licitação, sido adjudicada em favor da mesma e celebrado contrato nº 55/2018, portanto, a SEGUROS SURA é a detentora das apólices de seguros. Ocorre que houve sinistro com o veiculo em questão e, executados serviços de reparos, faz-se necessário o pagamento da apólice do seguro para honrarmos com as obrigações contratuais. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para o pagamento de apólice de seguros em favor da empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, objetivando o fornecimento do referido serviço, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 21/03/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

*** *** * EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°29/2023 PROCESSO N° 01839 /2023 OBJETO: contratação do instrutor VANDER DE LIMA FERREIRA JÚNIOR, a fim de ministrar o Curso de “Pacote Office Trainning”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece “Pacote Office Trainning” lecionado aos seus parlamentares e servidores. Para desenvolver competências e habilidades relativas ao correto uso das ferramentas Office no exercício das atividades legislativas principais e acessórias. VALOR: R$1.594,56 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 00076 – 01100002011282111151315000033903600000200. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: VANDER DE LIMA FERREIRA JÚNIOR** . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor VANDER DE LIMA FERREIRA JÚNIOR deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduando em Direito pela Universidade Ateneu, pós-graduando em B. I. para Negócios pela Faculdade Descomplica, Especialista em Análise de Dados pela Faculdade Descomplica e Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Ateneu, tendo ainda experiência com desenvolvimento tecnológico e ministração de disciplinas como Power B. I. e outras, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor VANDER DE LIMA FERREIRA JÚNIOR a fim de ministrar o Curso de Pacote Office Trainning voltada para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA

ASSINATURA: 27/03/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº09849/2022 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o Ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 185/2022, Processo Administrativo nº 09849/2022, cujo OBJETO é “A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO DE SINAIS DE TV POR ASSINATURA, COM INSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE 160 (CENTO E SESSENTA) PONTOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL”. Em face dos elementos constantes no processo administrativo Nº 09849/2022 e nas observações feitas pelo senhor pregoeiro, HOMOLOGO os atos praticados na Sessão Pública referente ao Pregão Eletrônico - Edital nº185/2022** e informo que o processo licitatório foi declarado DESERTO, por não haver interessados na apresentação de propostas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 24 de março de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°13/2022 No Extrato de 3° Aditivo ao Contrato n° 13/2022, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa FUNDAMENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA-ME, publicado no Diário Oficial de 10/03/2023, ONDE SE LÊ : vigência: De 17 de março de 2023, até 16 de março de 2024. LÊIA-SE : De 16 de março de 2023, até 15 de março de 2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL