DOE 28/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº060 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2023

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vo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MARIA INEZ FABRICIO BANDEIRA , Professora, matrícula nº 302251-1-2, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, desde 29 de setembro de 2022 até os dias atuais, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0397/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 11915790/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do servidor JOSE WELLINGTON DA SILVA PINTO , matrícula 11934412, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 21 de Dezembro de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0398/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 02643431/2023/VIPROC, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, sobre o vencimento base, dos PROFISSIONAIS do Grupo MAG, conforme TÍTULO e VIGÊNCIA constantes do anexo único, parte integrante desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0398/2023 - GAB DATADA EM 23 DE MARÇO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº0399/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos processos nº 01550203/2019/VIPROC e 11865903/20252/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº45/2019 , instaurado em desfavor do(a) servidor(a) JOSE EDUARDO MARQUES PEREIRA** , Professor, matrícula nº 30235517, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, visto que referido(a) servidor(a) optou pela redução da carga horária do cargo que ocupa junto a Prefeitura Municipal de Aracati. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0401/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 02282781/2023/VIPROC, e ainda, de acordo com o artigo 2º da Lei nº11.072, de 15 de julho de 1985, combinado com o artigo 51, inciso IV, da Lei nº10.884, de 02 de fevereiro de 1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado), RESOLVE REDUZIR em 50% (cinquenta por cento) a carga horária do servidor ROMULO JERRI CARLOS DE ANDRADE , matrícula nº 16059919. que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, lotado(a) no(a) COLEGIO ESTADUAL GOVERNADOR FLAVIO MARCILIO, no município de RUSSAS-CE nesta Secretaria da Educação, para exercer mandato diretivo no Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Estado do Ceará - APEOC, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, podendo afastar-se de suas funções a partir de 28 de fevereiro de 2023 até 28 de fevereiro de 2027. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0402/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 02282757/2023/VIPROC, e ainda, de acordo com o artigo 2º da Lei nº11.072, de 15 de julho de 1985, combinado com o artigo 51, inciso IV, da Lei nº10.884, de 02 de fevereiro de 1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado), RESOLVE REDUZIR em 50% (cinquenta por cento) a carga horária do servidor SAMUEL MARCOS ARAUJO FIGUEIREDO , matrícula nº 12331215. que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, lotado(a) no(a) EEFM JOSE MATIAS SAMPAIO, no município de BREJO SANTO-CE nesta Secretaria da Educação, para exercer mandato diretivo no Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Estado do Ceará - APEOC, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, podendo afastar-se de suas funções a partir de 28 de fevereiro de 2023 até 28 de fevereiro de 2027. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0403/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 08561866/2012-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JOSÉ ALEXANDRE LEITE DE ANDRADE , Professor, matrícula nº 121871-1-4, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, uma vez o servidor durante o período de abril de 2007 a janeiro de 2013, não teve registro de lotação na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, estando desempenhando suas funções na Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, como diretor da EMEIF Santos Dumont, pertencente à Secretaria-Executiva Regional V - SER V, sem que houvesse sido formalizada sua cessão para a prefeitura Municipal de Fortaleza, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de março de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 2 - ITAPIPOCA PROCESSO Nº03132937/2023 - INÍCIO**

LOTE 227/2023

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23043130 - EEMTI MARIA IRACEMA UCHOA SALES. CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES) : NATHIELLY HERCULANO DE PAULA - CPF: 00487566360 - MATRÍCULA: 22200181176531 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO - JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO: EDITAL 006/2022 -