DOE 28/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 28 de março de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº060 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 21,97

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

PORTARIA Nº07 de 20 de março de 2023.

REPUBLICA O ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, SUAS RESPECTIVAS PARTICIPAÇÕES E OS COEFICIENTES DE RATEIO EM 2018.

Art.1º O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 5º do Decreto Estadual Nº 33.785, de 26 de outubro de 2020, e com base no que determina a Lei Nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, modificada pelas Leis Nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007; Lei Nº 15.922, de 15 de dezembro de 2015; Lei Nº 17.320, de 22 de outubro de 2020, republica o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), suas respectivas participações e os coeficientes de rateio apurados inicialmente em 2018 e aplicados em 2019.

Art.2º A nova publicação do IQM de que trata o Art. 1º ocorre em resposta à solicitação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), que atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decorrente de Auditoria de Conformidade (processo nº 00432/2021-6). Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Fortaleza, 20 de março de 2023.

Alfredo Jose Pessoa de Oliveira DIRETOR GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº07 DE 20 DE MARÇO DE 2023 ÍNDICE DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, PARTICIPAÇÕES COM RELAÇÃO AO TOTAL DA CATEGORIA E COEFICIENTES DE RATEIO