DOE 27/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023

75

FONTE: S2GPR, COTES/CEPLA.

NOTA 1: A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Ceará estabelece que as despesas referentes a programas nela definidos como de infraestrutura, devem ser deduzidas do cálculo do Resultado Primário. Desta forma, a própria meta é calculada segundo essa metodologia.Na apuração oficial do Resultado Primário de 2022, em obediência ao que estabelece o Art. 19, § 2º, da supracitada Lei nº 17.573, 23 de julho de 2021, foi deduzido para a apuração do Resultado Primário, o valor de R$ 380.864.852,33 referente aos programas de Infraestrutura, dessa forma o resultado é um Superávit Primário de R$ 795.370.305,30 Nota 2: Considerando a metodologia estabelecida pelo MDF/STN, com a exclusão dos projetos estruturantes destacados na LDO do Estado, a meta prevista de Resultado Primário para o ano 2022 após a alteração feita pela Lei 18.278, de 23 de dezembro de 2022, seria de R$ -2.442.251.000. Nota 3: O Resultado Primário apurado na metodologia do MDF/STN de janeiro a dezembro/2022, com a exclusão dos projetos estruturantes destacados na LDO do Estado, seria de R$ 414.505.452,97.

Nota 4: A disponibilidade de caixa abrange os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Dependentes e os Poderes; Nota 5: O valor da disponinbilidade bruta do exercício anterior foi alterado por que era informado líquido dos valores agora deduzidos na linha (-) Depósitos Restituíveis e valores vinculados.

Nota 6: Excluido da disponibilidade de caixa o valor de R$ 311.420.500,61 dos RPPS. A disponinibilidade do PREVMILITAR não foi excluída por conta da Lei nº 13.954/2019.

Nota 7: Não considerado na disponibilidade o valor de aplicações financeiras de curto e longo prazo dos RPPS’s no total de R$ 1.345.701.462,96. “Nota 8: Os Demais Haveres Financeiros correspondem a valores repassados pelo Poder Executivo e que estão sob administração Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Tribunal Regional do Trabalho para pagamento de precatórios, conforme repasses e informações de valores pagos. “

Nota 9: A estrutura do demonstrativo procura compatibilizar as metodologias “acima da linha” e “abaixo” da linha”, sendo registrado na linha “Outros Ajustes” os valores não destacados em linhas específicas na metodologias abaixo da linha.

Nota 10: O valor da linha Ajustes relativos ao RPPS se refere a superávit nas fontes de contribuições dos segurados no período.

Nota 11: Não considerados os valores intraorçamentários na linha restos a pagar processados.

Nota 12: O valor da linha Passivos Reconhecidos na DC(Dívida Consolidada) se refere a inclusão de precatórios. Nota 13: Composição de Outros Ajuste:

Outros Ajustes: R$ 572.965.284,65

Despesas de Infraestrutura excluídas: R$ 380.864.852,33

Diferença entre Receitas e Despesas Intraorçamentárias R$ -135.130.612,60

Outros Ajustes a Especificar: R$ 327.231.044,92

Nota 14: Dados sujeitos a alteração devido a recém-implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará - SIAFE/CE.

Nota 15: O valor do resultado primário nominal pelos critérios “acima da linha” e “abaixo da linha” e o valor de “Outros Ajustes” difere do informado no SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - por conta dos programas de infraestrutura, não previstos no SICONFI.

Elmano de Freitas da Costa

CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5