DOE 03/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº064 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023

51

PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)

SIMONY BEZERRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

NOME PARENTESCO

PARENTESCO CPF CÔNJUGE 20857217372

VALOR R$

3.308,86 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de agosto de 2022.

João Marcos Maia PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº002/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado conforme publicação no DOE/CE nº 047, de 09 de Março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo com o previsto no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: a) Considerando o que consta no processo nº 10578439/2022, que aponta ausência de entrega dos objetos da Ordem de Compra nº 95021/2022, emitida em 11/11/2022, encaminhada a empresa no dia 28/11/2022 (fl. 55, frente e verso), contudo, a empresa descumpriu o prazo para entrega do objeto, tampouco se manifestou acerca do atraso. b) Considerando que a Empresa foi notificada na forma da Lei, através do ofício nº 012/2023 – GABIN/CEARAPREV (fl. 74), publicado no Diário Oficial do Estado nº 055, de 21 de março de 2023, sem apresentação de defesas prévia e final, no prazo determinado; RESOLVE, Art. 1º Aplicar à empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Washington Soares, nº 55, sala 1015 – Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60.811-341, devidamente inscrita no CNPJ nº 39.149.298/0001-31, com fulcro nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/19572 e item 19.1.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº20220012/SEPLAG/COGEC, o que segue** : I – Cancelamento da Nota de Empenho nº 2022NE000370, emitida em 25/11/2022; II – Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por 06 (seis) meses, nos moldes do Art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993; Art. 2º Fica consignado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato, para apresentação de recurso, nos termos do Art. 109, inc. I, alínea “f”, da Lei 8.666/93. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº003/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado conforme publicação no DOE/CE nº 047, de 09 de Março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo com o previsto no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: a) Considerando o que consta no processo nº 11504528/2022, que aponta ausência de entrega dos objetos da Ordem de Compra nº 101973/2022, emitida em 13/12/2022, alegando que os portos da China foram fechados devido novos casos de covid no país, com isso solicita o cancelamento da Nota de Empenho, conforme e-mail eletrônico encaminhado a Gerência Administrativa em 23 de fevereiro de 2023 (fl. 56, verso), acostado nos autos. b) Considerando que a Empresa foi notificada na forma da Lei, através do ofício nº 017/2023 – GABIN/CEARAPREV (fl. 74, frente e verso), publicado no Diário Oficial do Estado nº 055, de 21 de março de 2023, sem apresentação de defesas prévia e final, no prazo determinado; RESOLVE, Art. 1º Aplicar à empresa LX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Protásio Alves, nº 6505, Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90.310-003, devidamente inscrita no CNPJ nº 30.701.265/0001-88, com fulcro nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/12893 e item 8.1.1.3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº20210043/SEPLAG/COGEC, o que segue** : I – Cancelamento da Nota de Empenho nº 2022NE000427, emitida em 14/12/2022; II – Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por 06 (seis) meses, nos moldes do Art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993; Art. 2º Fica consignado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato, para apresentação de recurso, nos termos do Art. 109, inc. I, alínea “f”, da Lei 8.666/93. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

2º TERMO ADITAMENTO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2018, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CE, “EM LIQUIDAÇÃO” E A PREFEITURA DE MARACANAÚ A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “Em Liquidação”, neste ato representada por sua Liquidante, VILANI PINHEIRO FALCÃO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará sob o nº4.692, inscrita no CPF(MF), sob o n. 135.401.143-00, doravante denominada CEDENTE, do outro lado, PREFEITURA DE MARACANAÚ , órgão da Administração Pública Municipal, CNPJ nº07.954.480/0001-79, representada neste ato pelo Prefeito Roberto Pessoa Soares, portador da cédula de identidade nº20070005847 e do CPF nº001.137.353-91, residente e domiciliado na Rodovia Raimundo Pessoa Araújo, nº2451 - Jacauna - Maracanaú, doravante denominada CESSIONÁRIA resolvem celebrar este ADITAMENTO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – REFERENTE AO OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo alterar cláusula Quarta – Da Vigência, do Termo de Cessão de Uso nº002/2018 , que passa a ter a seguinte redação: O presente termo terá vigência de 25 anos a contar do dia 15 de janeiro de 2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do termo original, não alteradas por este Termo continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. E, por assim haverem acordado, assinam este Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 07 de Março de 2023. CEDENTE: VILANI PINHEIRO FALCÃO, Liquidante da COHAB. CESSIONÁRIA: JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº078/2023 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Sandro Camilo Carvalho – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Paulo Rogério Santos Guedes – Secretário Executivo de Proteção Social, Mary Anne Libório de Patrício Ribeiro – Assistente Social, Célia Maria de Souza Melo Lima – Assistente Social e os representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Tentente Coronel QOBM Haroldo Jorge Aragão Gondim e Capitão QOBM André Luiz Nascimentode Sousa, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Acompanhamento das Ações de Enfrentamento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, para acompanhamento das ações previstas na Lei nº18.332, de 23 de março de 2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 29 de março de 2023. Onélia Maria Moreira Leite de Santana SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº084/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas atribuições, RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL/2023. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 28 de março de 2023. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº084/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023