DOE 03/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº064 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023

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estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº55 – sala 1105 – Cocó – CEP: 60.192-105 – Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada, Sr. Iramilton Gurjão Cardoso, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional – LPN nº20190013/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº02997152/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº004/2021 , o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 28 de abril de 2023 e término no dia 24 de setembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 29 de março de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

9º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº06/2019 IG Nº1221887

PROCESSO Nº02721025/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE , inscrita no CNPJ n.º 00.869.949/0001-22, com sede na Rua Rodrigues Júnior, 89 – Centro, Fortaleza-CE, CEP nº60.060-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual nº16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019), através do Processo nº02721025/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Fomento nº06/2019 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Esporte & Superação, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 de abril de 2024. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 3.671.835,74 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100005.14.422.135.11564.01.335041.1.7 619100000.0 47100005.14.422.135.11564.01.449052.1.7619100000.0 47100005.14.422.135.11564.03.335041.1.7619100000.0 47100005.14.422.135.11 564.03.449052.1.7619100000.0 47100005.14.422.135.11564.07.335041.1.7619100000.0 47100005.14.422.135.11564.07.449052.1.7619100000.0 47100 005.14.422.135.11564.11.335041.1.7619100000.0 47100005.14.422.135.11564.11.449052.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo - Federação de Triathlon do Estado do Ceará - FETRIECE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 29 de março de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 028/2023 IG Nº1216264

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº60, Aerolândia, neste ato representado pelo seu Superintendente do Vale-Transporte, o Sr. Paulo César Barroso Vieira. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – URBANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº7.418/85 e alterações, Decreto nº95.247/87 e Decreto Municipal nº9.142/93 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato, no art. 25, inciso I, da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº01/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 22 de fevereiro de 2023, página 29. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato começa a contar a partir do dia 19 de maio de 2023 até 19 de maio de 2024, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos em perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.1.5009100000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Paulo César Barroso Vieira - Superintendente do Vale-Transporte SINDIÔNIBUS.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2023 IG Nº1222313

PROCESSO Nº00447147/2023 OBJETO: em caráter emergencial, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa, na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a integridade dos bens patrimoniais existentes na Secretaria da Proteção Social, justiça Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, violação, evasão, apropriação indébita entre outras ações que redundem em dano ao patrimônio e, em especial objetivando preservar as instalações e garantir a integridade física dos servidores públicos, prestadores de serviços e população que frequentam a SPS. Ante o exposto, portanto, faz-se necessária a referida contratação, visando garantir que os serviços em liça sejam executados de forma ininterrupta, pois a descontinuidade destes poderia trazer transtornos irreparáveis à administração pública. VALOR GLOBAL: R$ 367.909,03 ( trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e nove reais e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12708 47100001.08.122.211.20 826.03.339037.1.5009100000.0 6267 47100001.08.122.211.20826.03.339034.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo nº00447147/2023 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº8.666/93 CONTRATADA: ATTACK SEGURANÇA LTDA , inscrita no CNPJ Nº. 38.476.071/0001-38 DISPENSA: Submeto esta Declaração à apreciação do Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna para fins de ratificação na forma da lei. Fortaleza, 28 de março de 2023. Paulo Rogério Santos Guedes - Secretário-Executivo da Proteção Social. Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei nº8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa, na sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça – SPS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório, tendo sido selecionada o ATTACK SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 38.476.071/0001-38, com valor mensal de R$ 60.711,03 (sessenta mil, setecentos e onze reais e três centavos), totalizando o valor global de R$ 367.909,03 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e nove reais e três centavos). Fortaleza, 28 de março de 2023. SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº09918612/2022

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220031 SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (amido de milho, flocos de milho, fécula e outros), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa PL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA , vencedora do Grupo 01 no valor de R$ 91.846,20 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos). Fortaleza, 28 de março de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 29 de março de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA