DOE 04/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº065 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2023

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0190/2023 – AFIXAÇÃO NO PAÇO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 760, DE 18 DE MAIO DE 2001. DATA: 03/04/2023 – O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, e atento ao Princípio da Publicidade, editou o presente e torna público, afixando-o em espaço de acesso público, na sede do Paço Municipal, situado na Avenida Dom Lino, 831, Centro, e para conhecimento de todos, o seguinte DECRETO: DECRETO Nº 30/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. O Prefeito de Russas, SÁVIO GURGEL NOGUEIRA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o art. 5º, alíneas “d” e “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando o teor do processo administrativo de desapropriação com ônus para o Município de Russas-CE, nº 001.2023; Considerando o entendimento do Ministério Público a respeito da inexistência de óbice na desapropriação por utilidade pública, com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, podendo esta ser efetivada por via administrativa, mediante declaração de desapropriação, consubstanciada, posteriormente, no acordo para a transferência do bem expropriado; Considerando que o objeto da presente desapropriação evidencia a utilidade pública decorrente da regularização do prolongamento de via pública já existente e seu alargamento, para fins de trazer fluidez ao trânsito e segurança em razão da mobilidade urbana, bem como para instalação no mesmo espaço de projeto de drenagem de águas pluviais, ficando demonstradas as razões de excepcionalidade da medida e da necessidade de manter as dimensões atuais e o devido escoamento das águas que se acumulam durante a quadra invernosa na Rua Dr. Daltro Holanda, localizada no Bairro Centro; Considerando que há concordância do proprietário e possuidor do imóvel em relação a todos os termos da desapropriação para as finalidades supracitadas, bem como em relação ao valor de avaliação e forma de pagamento da indenização, corroborada pela assinatura do TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO COM ÔNUS; Considerando o disposto no art. 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável com ônus ao Município, o terreno urbano de 328,71m² destinado a fazer o prolongamento da via púbica denominada Rua Dr. Daltro Holanda, no Bairro Centro, pertencente a FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA e sua esposa FRANCISCA ALVES BEZERRA DE SOUSA, brasileiros, aposentados, casados sob o regime da comunhão de bens desde 26 de novembro de 1964, ele portador da cédula de identidade RG Nº 2016215242-0, e do CPF Nº 033.317.333-34, ela portadora da cédula de identidade RG Nº 448934-82, e do CPF Nº 378.510.393-04, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermelindo Bale, nº 424, Bairro de Fátima, na cidade de Crateús-CE, CEP 63700-000. Art. 2º. A área total superficial do imóvel objeto deste acordo de desapropriação amigável é de 328,71m², de acordo com Planta, Memorial Descritivo e ART, que compõem o Anexo I do presente decreto. Art. 3º. O terreno descrito no Art. 1º destina-se a regularização do prolongamento de via pública já existente e seu alargamento, para fins de trazer fluidez ao trânsito e segurança em razão da mobilidade urbana, bem como para instalação no mesmo espaço de projeto de drenagem de águas pluviais, ficando demonstradas as razões de excepcionalidade da medida e da necessidade de manter as dimensões atuais e o devido escoamento das águas que se acumulam durante a quadra invernosa na Rua Dr. Daltro Holanda, localizada no Bairro Centro. Art. 4º. A desapropriação dar-se- à com ônus para os cofres municipais, conforme TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO COM ÔNUS que compõe o Anexo II do presente decreto. Art. 5°. O valor pecuniário do terreno desapropriado remonta a importância de R$ 115.048,50 (cento e quinze mil e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), que será pago aos proprietários e possuidores do imóvel em 03 (três) parcelas fixas e iguais no valor de R$ 38.349,50 (trinta e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) mediante transferência bancária para conta bancária designada pelos mesmos, tudo conforme o TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO COM ÔNUS. Art. 6°. Todas as despesas que decorrerem, direta ou indiretamente, da presente desapropriação, inclusive custas cartorárias, tributos, taxas e emolumentos, ficarão a cargo do poder público do Município de Russas-CE. Art. 7º. Independente da transferência de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, poderá o Município de Russas-CE, após a publicação do presente Decreto e assinatura do TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO COM ÔNUS , imitir-se imediatamente na posse e promover nele as obras necessárias ao cumprimento dos objetivos da desapropriação. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE, 31 de março de 2023. Sávio Gurgel Nogueira Prefeito Municipal. Ticiana Sampaio Almeida de Abreu Procuradora Geral do Município. ANEXO I 1. ART; 2. Memorial Descritivo; 3. Planta. ANEXO II 1. TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO COM ÔNUS. 2. AVALIAÇÃO. DECRETO Nº 30/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE AURORA/CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS O RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS N° 2023.03.14.01 , CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GESTÃO DOCUMENTAL, INFORMAÇÕES, CONTEMPLADO O EXPURGO ,LIMPEZA E RECUPERAÇÃO E A DIGITALIZAÇÃO DE TODO ACERVO DOCUMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO I, DECLARANDO: HABILITADAS AS EMPRESAS: 01 . B2G CAINFOTEC COMPRIME LTDA , CNPJ N° 34.239.627/0001-11, 02. FRANCISCO CLAUDIO DE MELO-ME (CONTABILIDADE E CENTRAL DE SERVICOS, CNPJ N° 13.663.962/0001-72, E 03. F. DENILSON D. DE OLIVEIRA EIRELI (DJ EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA EIRELI) , CNPJ N° 22.523.994/0001-63, E EMPRESAS INABILITADAS: 1. R & A ASSESSORIA CONTABIL, SERVICOS E INFORMATICA S/S LTDA , CNPJ N° 13.075.241/0001-41, E 02. ECIVANDO EVANGELISTA DE LIMA-ME** , CNPJ N° 29.100.721/0001-55. TUDO CONFORME ATA DE JULGAMENTO. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DECLARA ABERTO O PRAZO RECURSAL CONFORME PREVÊ O ART. 109, INCISO I, ALÍNEA “A” DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. AURORA - CE, 03 DE ABRIL DE 2023. KAYON LUCAS GONCALVES LANDIM-PRESIDENTE DA CPL.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA – Título: AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação – Processo Originário: CHAMADA PÚBLICA Nº CPAF/070223.01/SME – Objeto: Aquisição de produtos oriundos da – Agricultura Familiar destinado à merenda escolar dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pires Ferreira/CE Espécie: Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo licitatório – Os Grupos Formal e Informal : GRUPO FORMAL CLASSIFICADO EM PRIMEIRA ORDEM COMPOSTO POR : ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE IPU E PIRES FERREIRA E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, com o valor de R$ 149.585,30 (Cento e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) - GRUPO INFORMAL CLASSIFICADO EM SEGUNDA ORDEM COMPOSTO POR : HANES CLAY ALVES DE MENDONÇA, com o valor de R$ 38.863,53; ANTONIO MARCOS FONSECA MARTINS, com o valor de R$ 33.330,60; FRANCISCO EUDES OLIVEIRA PINTO, com o valor de R$ 32.881,05; PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DO GRUPO DE R$ 105.075,18 (Cento e cinco mil setenta e cinco reais e dezoito centavos) – Data da Homologação: 31/03/2023 – Secretária de Educação/ Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto: Rosa Ferreira Matias Macedo.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti - Resultado do Julgamento da Habilitação - Tomada de Preços Nº 2023.03.02.02/TP. Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados na área de Engenharia Civil, para executar os Serviços de assessoramento, acompanhamento e vistoria das obras em andamento, edificadas e paralisadas com a utilização de recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, como também de obras dos demais prédios da Rede Pública Municipal de Ensino e apresentação de relatórios técnicos de pontos divergentes e sugestão de oportunidade de melhoria, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE faz publicar o resultado do julgamento da habilitação documental. Licitantes Inabilitados: Ruan Carlos Candido de Macedo, itens 6.8.2. (h) e 6.8.3 (d). Licitantes Habilitados: Francinaldo Lima da Silva, Landim Engenharia LTDA, Leal Empreendimentos, Servicos e Locacoes LTDA, M Minervino Neto Empreendimentos, MR Engenharia Empreendimentos & Servicos LTDA, Pablo e Goncalves Pinheiro LTDA, Romilson da Silva Nogueira-ME, Saulo Marjorie Goncalves Silva Bezerra, Vision Construcoes e Servicos LTDA por cumprirem os requisitos do edital. Fica aberto o prazo recursal previsto inciso I, alínea “a” do art. 109, da Lei n° 8.666/93, atualizada. Mauriti/CE, 03 de abril de 2023. Iarinda Franca de Almeida – Presidente da Comissão.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Caucaia - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2023.03.29.02-SME. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Caucaia – Ceará, torna público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 19 de Abril de 2023, às 08:30hs (oito horas e trinta minutos), através de endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br (Comprasnet), estará realizando licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, critério de julgamento Menor Preço por Item tombado sob o nº 2023.03.29.02-SME, com fins a Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de absorventes higiênicos para estudantes da Rede Municipal de Ensino de Interesse da Secretaria Municipal de Educação do Município de Caucaia/CE, Conforme projeto Básico/Termo de Referência em anexo do Edital, o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão, situada a Rua José Valdeci Pinto Lima, 270, Padre Romualdo, Caucaia/CE. Maiores informações no endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo site http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Ingrid Gomes Moreira - Pregoeira Oficial.