DOE 14/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº071 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2023

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NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) BRANDINA GOMES RODRIGUES CÔNJUGE 79240046372 972,04 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de março de 2023.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDACÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº00266622/2023 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1º, inciso IV, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e como artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal nº 8.213, de0 24 de julho 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31 , de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) José Gregório Pereira, CPF nº 11600039391 , aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação — SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, nível/referências C, matrícula 023735-1-3, com óbio em 25/10/2022, pensão mensal no valor de R$ 2.338,68 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente a cota familiar de 70%, a partir de 25/10/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) LA SALETE MARIA NOBRE PEREIRA CÔNJUGE 07089627349 2.338,68 Art. 77, §2º V, alínea “c”, item 6.

Para o beneficio em referência ficam assegurados: I - A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II - Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDACÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2023

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIO MARIA SARAIVA CORREIA , matrícula 30000552, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo PREV - II, integrante da Estrutura organizacional do(a) Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, a partir de 10 de Abril de 2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de abril de 2023.

Jose Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº006/2023

PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA:: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO MARACANAÚ . OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado na Avenida XII, nº. 03 - Conjunto Jereissati I – Maracanaú-CE. JUSTIFICATIVA: Abrigar a EMEIEF GENCIANO GUERREIRO DE BRITO, com a finalidade de atender a comunidade com atividade de educação básica. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Antônio Nilson Gomes Moreira, Secretário Executivo de Educação da Secretaria de Educação de Maracanaú. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/ CE , 02 de janeiro de 2023.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº008/2023

PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA:: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO MARACANAÚ . OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado na Avenida Contorno Sul, s/nº. - Conjunto Timbó – Maracanaú-CE. JUSTIFICATIVA: Abrigar a EMEF EDSON QUEIROZ, com a finalidade de atender aquela comunidade com atividades voltada à educação básica. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Antônio Nilson Gomes Moreira, Secretário Executivo de Educação da Secretaria de Educação de Maracanaú. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE , 02 de janeiro de 2023.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº009/2023

PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA:: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO MARACANAÚ . OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado na Avenida VI, s/nº. - Conjunto Jereissati I – Maracanaú-CE. JUSTIFICATIVA: Abrigar a CRECHE MUNICIPAL MIRIAM PORTO MOTA, com a finalidade de atender a comunidade com atividades voltadas à de educação infantil. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Antônio Nilson Gomes Moreira, Secretário Executivo de Educação da Secretaria de Educação de Maracanaú. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE , 02 de janeiro de 2023.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº010/2023

PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA:: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO MARACANAÚ . OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado na Avenida Lateral Sul, s/nº. - Conjunto Acaracuzinho – Maracanaú-CE. JUSTIFICATIVA: Abrigar a EMEIEF ANTONIO GONDIM DE LIMA, com a finalidade de atender a comunidade com atividades voltadas à educação básica. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Antônio Nilson Gomes Moreira, Secretário Executivo de Educação da Secretaria de Educação de Maracanaú. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE , 02 de janeiro de 2023.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA