DOE 13/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº070 | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2023 59

29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20220039 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20220039 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 31 de março de 2023.

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220030 - SEPLAG**

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 07138938/2022, NUP n° 46001.001304/2022-07; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20220030 e as informações nas fls. 554, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Limpeza e Higiene, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20220030 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20220030 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 31 de março de 2023.

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

010/2023

NUP 46001.000721/2023-13

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/000160, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao então Secretário do Planejamento e Gestão – RONALDO LIMA MOREIRA BORGES – Matrícula nº 800370.7.4, o valor de R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente a concessão de diárias, a fim de que representasse a Excelentíssima Governadora no Leilão na B3 - Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri - CGIRS - Cariri no Programa Parceria Público Privado, ocorrido no dia 15 de dezembro de 2022 (exercício anterior), em São Paulo, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 46100002.04.122.211.20001.03.339092.1.500.9100000.0.2.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: disposto no inciso II do §1º do Art. 22º da Resolução COGERF Nº 08/2022. Fortaleza, 31 de março de 2023.

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE

PROPOSTA Nº18/0397 - EDITAL Nº01/2018

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº18/0397 – EDITAL Nº01/2018, CELEBRADO EM 07/11/2019, PUBLICADO NO D.O.E., DE 18/12/2019; II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADA: CLINICA DE SAUDE FAMILIAR LTDA , V – ENDEREÇO: RUA PINTO MADEIRA, Nº5353, Bairro: CENTRO, SALAS 02 E 03, em FORTALEZA - CE, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº20.735.284/0001-71, VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº04/2023/ISSEC ao Termo de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Decima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº01/2018, como fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº18/0397, o(a) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativos Nº03164774/2023, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº04/2023/ISSEC, tem como objeto o acréscimo ao Termo de Credenciamento inicial firmado entre o ISSEC e o(a) CREDENCIADO(A) em data de 07/11/2019, publicado no DOE de 18/12/2019, da execução dos serviços de: NA AREA DE TRAUMO - ORTOPEDIA, CLINICA MEDICA, DERMATOLOGIA E GINECOLOGIA COM COLPOSCOPIA EM CONSULTA ELETIVA; PEQUENOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTORIO; EXAMES DE GINECOLOGIA E ATENDIMENTO AOS USUARIOS DO ISSEC INTERNADOS NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA; PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ISSEC, conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Administrativo Nº03164774/2023, que autorizou a lavratura deste termo, passando o contrato a vigorar com a seguinte redação: NA AREA DE TRAUMO - ORTOPEDIA, CLINICA MEDICA, DERMATOLOGIA E GINECOLOGIA COM COLPOSCOPIA, UROLOGIA EM CONSULTA ELETIVA; PEQUENOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTORIO; EXAMES DE GINECOLOGIA E ATENDIMENTO AOS USUARIOS DO ISSEC INTERNADOS NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA; PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO ISSEC; de conformidade com o Item 1 e da Carta-proposta nº 18/0397, do Edital de Credenciamento Nº01/2018, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº04/2023/ ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Termo de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº01/2018 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº04/2023/ISSEC ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº04/2023/ISSEC; XII – DA DATA: 29/03/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente do ISSEC/Credenciador e CLINICA DE SAUDE FAMILIAR LTDA/Credenciada(o).

José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/2023/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,685/ Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: CYBELLY MARQUES SILVANO- ME /CNPJ/MF:06.183.977/0001-78,Rua Nestor Fontenele Vasconcelos,644/ Edson Queiroz/Fortaleza/CE. OBJETO: Serviços de Outsourcing de Impressão, no modelo franquia de bobinas, incluindo equipamentos, instalação, suporte técnico, manutenção on-site com fornecimento de insumos, consumíveis e software de gestão e bilhetagem, por um período de 12 (doze) meses , para atender as necessidades do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -ISSEC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, em especial o item 04 (Das Especificações e Quantitativos), subitem 06 e na Proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº.20220008/ISSEC/DPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 4.320,00 (quatro mil,