DOE 12/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº069 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2023

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nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 39.267,61 ( TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23067918 - EEFM PROFESSORA DIVA CABRAL e os Professores constantes neste extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 05 de abril de 2023.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

Nº DO PROCESSO: 02667985/2023 EXTRATO AO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº097/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 097/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69, representado por sua Prefeita, PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, portador(a) do CPF/MF Nº 019.907.513-18, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 097/2022, com base na justificativa apresentada no processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições ; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 01 de abril de 2023 até 27 de setembro de 2023; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original ; V - DATA E ASSINANTES: 14 DE MARÇO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação, PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Aécio de Oliveira Maia, 2. Marcos Aurélio Silva Colares. Fortaleza 29 de março de 2023. Érika Samira de Castro COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA N°13/2023 - PROCESSO N°02555613/2023

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 929/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face do INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC , pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização Social, inscrita no CNPJ: 03.021.597/0001-49, totalizando o valor de R$ 5.716.508,09 (cinco milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e oito reais e nove centavos), referente à execução do Programa de Ensino Médio Integrado (EMI), visando articular o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, através da oferta de professores e robustecimento da gestão das Escolas Estaduais de Educação Profissional, referente ao período de 01/04/2022 a 21/04/2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 24 de março de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.

Érika Samira de Castro COORDENADORA/ASJUR

Nome do Projeto: ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BASQUETE CEARENSE Período de Execução: 19/12/2022 A 18/08/2023 Valor total do Projeto: R$ 465.904,50 Valor da Contrapartida Social: R$ 93.180,00

1. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE OU AÇÃO A SER EXECUTADA A TÍTULO DA CONTAPARTIDA SOCIAL PELO PROPONENTE PROJETO FELIZIDADE

O FelizIdade é um projeto da Secretaria do Esporte do Ceará, executado pelo Instituto de Arte e Cidadania do Ceará (IACC), desde junho de 2022. Acontece no município de Fortaleza, dividido em 04 núcleos (01 na Vila Olímpica de Messejana, 01 na Vila Olímpica do Canindezinho e 02 no Castelão), desenvolvendo atividades esportivas e de lazer (ginástica, dança e alongamento) com 200 idosos, a partir de 60 anos. Tem por objetivo democratizar o acesso ao lazer e ao esporte recreativo preferencialmente para pessoa idosa, na perspectiva da promoção da saúde, estimulo a convivência social e melhoria da qualidade de vida. EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA SOCIAL:

• Execução do projeto FelizIdade de abril a agosto de 2023 (5 meses), com pagamento dos profissionais, realização de atividades assistemáticas (festividades bimestrais e passeio quadrimestral), compra de material e compra de camisas para os beneficiários e profissionais. JUSTIFICATIVA:

• Destinamos parte do recurso desta Contrapartida Social para que os beneficiários não fiquem desassistidos de suas atividades no período de renovação do projeto, pois a execução financeira do contrato da Secretaria do Esporte com o Instituto de Arte e Cidadania do Ceará (IACC) encerrou no dia 20 de março de 2023 e aguarda aprovação de MAPP pelo Governo, para continuidade das ações.

FOMENTO À MODALIDADE DE TIRO COM ARCO

A implantação de 02 núcleos do projeto Esporte em 3 tempos, direcionados, especificamente, à iniciação da modalidade de tiro com arco, no município de Fortaleza e/ou Região Metropolitana, que atenderá a 64 crianças e adolescentes, de 12 a 17 anos, com a formação de 08 turmas de 08 alunos, nas categorias atendidas pelos Jogos Escolares do Ceará (12-14 anos e 15-17 anos), com o intuito de difundir e fomentar a modalidade e garantir a participação do Ceará na competição nacional, em 2023 e em anos posteriores.

Para isso, a Secretaria do Esporte do Ceará estabeleceu parceria com a Confederação Brasileira de Tiro com Arco, que realizará uma capacitação para profissionais interessados em atuar na modalidade. Dois dos profissionais capacitados serão contratados e pagos pelo projeto Esporte em 3 tempos, para atuação nos núcleos que serão formados. O material esportivo necessário será custeado com parte do recurso desta Contrapartida Social.