DOE 12/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº069 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2023

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2022 (SACC 1200690)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 009/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI , CNPJ: 32.227.070/0001-73; V - ENDEREÇO: Rua Inês Brasil, nº 298, Boa Vista/Castelão – Fortaleza - Ceará, CEP: 60.867-540; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 09573739/2022, Nas disposições do Contrato nº 009/2022; e No Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 009/2022; IX - VALOR GLOBAL: (sem ônus); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do Contrato nº 009/2022 ficará prorrogado por mais 120 (cento e vinte dias) dias até a data de 07/08/2023. Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA, deverá apresentar garantia para assegurar a cobertura contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do instrumento contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 04 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: SAULO ARAUJO TOSCANO JÚNIOR, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 005/2023 (SACC 1262867)

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0007-52; CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , CNPJ: 33.683.111/0001-07. OBJETO: Contratação do serviço PSS - Prestador de Serviço de Suporte de Autoridade Certificadora - AC , dentro das especificações e normas da ICP-Brasil, compreendendo as atividades de manutenção da operação de uma Autoridade Certificadora de Nível 02, vinculada à Autoridade Certificadora de Nível 01, Credenciada na ICP-BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo contratual fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo n° 08162417/2022 e na declaração de Dispensa de Licitação nº 002/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 24/03/2023, bem como no ARTIGO 24, INCISO XVI, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. FORO: Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal como competente para dirimir as dúvidas e/ou controvérsias oriundas do presente contrato. VIGÊNCIA: O presente contrato vigerá por 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura, conforme preconizado no art. 57, inc. II, da Lei n. 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 2.758.424,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), pagos em O período de prestação de serviços, contabilizado para efeitos de cobrança, será compreendido entre o dia 11 (onze) do mês anterior e o dia 10 (dez) do mês especificado no relatório de faturamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10550.03.449040.1.754.59.1.4.01, 19100001.04.126.211.20850.03.3 39040.1.500.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 05 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Fabrizio Gomes Santos, Secretário da Fazenda, e Anderson Roberto Germano, Gerente de Departamento, e Karina Brandão de Oliveira Bastos, Gerente de Departamentos. Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS

Publique-se.

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº045/2021 (SACC 1169338)

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIREL , CNPJ: 19.964.929/0001-69; OBJETO: Rescindir , a partir de 08/02/2023, pelos motivos formalizados no Processo nº 00876641/2023; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fulcro no art. 78, Inciso XII c/c art. 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93 na Cláusula Sétima do Primeiro Aditivo ao Contrato nº 045/2021; DATA DA ASSINATURA: 05/04/2023; FORO: Comarca de Fortaleza; SIGNATÁRIO: FABRIZIO GOMES SANTOS, SECRETÁRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em, 05 de abril de 2023.

Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo

ORIENTADOR DA CELULA DE COMPRAS E CONTRATOS

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 12/2023

PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE AQUIRAZ e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS , EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023. SIGNATÁRIOS : ALLEX FABIANNO PINHEIRO BRILHANTE – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de março de 2023. Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº333/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE conceder ao servidor, ANTONIO ALUIZIO MENEZES CAVALCANTE , ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes, matrícula 3006290-6 lotado neste órgão, 05 (cinco) dias de licença paternidade , a partir do dia 01 de Fevereiro de 2023 de acordo com o art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal, combinado com art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

PORTARIA N°346/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SUITE de nº 08012.000559/2023-15, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) CLERSON ESTIMA LODONIO RAMALHO , matrícula Nº 3006177-2, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 16/01/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de março de 2023.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE