DOE 10/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº067 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2023

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e condições do Contrato Nº 037/2018, nas normas e limites prescritos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993 e, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 que abrange a categoria de Técnico em Farmácia - MTE Nº CE000901/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº037/2018/SAP , em decorrência do reajuste de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), incidindo sobre o Piso Salarial de Dez/2021 que abrange a categoria de Técnico em Farmácia - registrado no MTE Nº CE000901/2022.; IX - VALOR GLOBAL: R$4.476,72 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022, período base utilizado para cálculo, conforme Cláusula Primeira da mencionada Convenção Coletiva de Trabalho.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 037/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 23 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ, SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 010/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: TELTRONIC BRASIL LTDA , CNPJ: 03.316.088/0001-43. OBJETO: SERVIÇO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO , CAPTAÇÃO, TRANSMISSÃO, ARMAZENAMENTO DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS POR CÂMERAS OPERACIONAIONAIS PORTÁTEIS (EPIS BODY-CÂMERA, SOB FORMA DE COMODATO) CUSTÓDIA E COMPARTILHAMENTO NA PLATAFORMA WEB - DIGITAL EVIDENCE MANAGEMENT SYSTEM, COM FORNECIMENTO DE DADOS (SONS E IMAGENS) DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS POLICIAIS PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.25 da Lei Federal Nº. 8.666/93 e, suas alterações FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contado a partir da data da assinatura deste instrumento, não podendo ser prorrogado, em nenhuma hipótese. VALOR GLOBAL: R$ 14.784.000,00 (quatorze milhões setecentos e oitenta e quatro mil reais) - correspondente ao valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), relativos a 448 (quatrocentos e quarenta e oito) equipamentos pagos em valor mensal de R$246.400,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) pelo prazo de 60 meses DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.01.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122. 514.20396.01.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.02.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.04.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.10.339039.1.5009100000.0;18100004.06.122.514.20396.12.339039. 1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.05.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.03.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.2 0396.08.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.09.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0; 1810 0004.06.122.514.20396.11.339039.1.5009100000.0.. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; RICARDO LUIS FLORIANI, TELTRONIC DO BRASIL LTDA e ANTONIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº058/2023

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados nos autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) correspondente ao discriminado nos Processos nº 01052847/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial nº 039º/2023, SÉRIE 3, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2023. Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: 07 de Fevereiro de 2023 Leia-se: DATA DA ASSINATURA: 09 de Janeiro de 2023 fortaleza, 29 de março de 2023.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°011/CIDADES/2013

ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 09478663/2022, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, e respaldado pelo Parecer nº 2345/2017 da Procuradoria-Geral do Estado e pela Orientação Técnica nº 06/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao instrumento acima citado. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica acrescido o quantum de R$ 4.304.200,86 (quatro milhões, trezentos e quatro mil, duzentos reais e oitenta e seis centavos), passando o Valor Global do Termo de Cooperação de R$ 13.699.078,27 (treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, setenta e oito reais e vinte e sete centavos) para R$18.003.279,13 (dezoito milhões, três mil, duzentos e setenta e nove reais e treze centavos), sendo R$ 13.699.078,27 (treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, setenta e oito reais e vinte e sete centavos) referente a Meta 1, relativo à execução do objeto, e R$ 4.304.200,86 (quatro milhões, trezentos e quatro mil, duzentos reais e oitenta e seis centavos) referente a Meta 2. Fonte: Meta 01: 82 – OGU Dotação Orçamentária: 4300001.17.512.621.10369.13.449051.1.700.2200082.1.4.01 (OGU) Valor: R$ 13.699.078,27 Fonte: Meta 02: 06 – DIVIDENDOS REAJUSTE Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.621.10369.13.449051.1.501.1100006.7.4.01 (DIVIDENDOS REAJUSTE) Valor: R$ 4.304.200,86 CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO DE CONTA CORRENTE: Inclui-se a Conta:714-4, Agência nº 3080-5, Operação nº 003, Caixa Econômica Federal para movimentação de recursos referentes a Meta 02. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia – DEN, Respondendo pela Diretoria da Presidência da CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de março de 2023.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 1ª MEDIÇÃO REF. AOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022 (PROCESSO Nº02302545/2023), NO PERÍODO DE 01/11/2022 A 30/11/2022, EM FAVOR DO SENAI

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 02302545/2023, quanto à solicitação de pagamento da 1ª Medição referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial José Lino II (APF 0317.448-05) no município de Caucaia. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10785 – Promoção de serviço sócio educativo nos residenciais do