DOE 19/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº074 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2023

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ANEXO II

Valores dos aportes financeiros referentes à execução de ações pedagógicas, científicas, culturais e esportivas das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – CREDE e das Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR, definidos nos termos da legislação referida no Anexo I.

PORTARIA Nº0492/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02192499/2023/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) PAULA IRIANE SOUSA TEIXEIRA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 30207815, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM ENSINO DE CIENCIAS E MATEMATICA, ministrado pelo(a) IFCE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo período de 08 de Abril de 2023 a 07 de Fevereiro de 2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2023.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * ATO DE ANULAÇÃO PROCESSO Nº02757097/2023**

A Diretora da Escola EEMTI Jerônimo Alves de Araújo, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar ANULADO o Contrato nº002/2023 datado de 09 de Fevereiro de 2023, celebrado com a empresa COMERCIAL KAYO LTDA CNPJ: 35.206.677/0001-65, referente ao processo licitatório procedido sob a modalidade de CARTA CONVITE 2023/0002, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE GENEROS DE ALIMENTAÇÃO( AGUA MINERAL), tornando sem efeito a publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará de 17 de Fevereiro de 2023, página 67. Justifica-se a anulação do contrato, devido à infringência Inconsistência na dotação orçamentária quando foi utilizada de forma incorreta a dotação orçamentaria da merenda escolar portaria nº 01/2023(22.1000022.12.362.434.12.339030.1.5009100000.0-31989) para aquisição de Água Mineral quando deveria ter sido utilizada a seguinte dotação: (22.1000.22.12.362.434.20118.12.339030.50000.0-2423)portaria de manutenção 002/2023. A referente anulação se deu pelo enquadramento legal de anulação no art. 49 CAPUT da Lei Federal 8.666/93 consolidada combinado com o art. 14 - CAPUT. O respaldo legal para o presente Ato encontra-se no Art. 49, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. - Independência: 31 de março de 2023. Maria Ivaneide Franca Feitosa - Diretora Geral SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.

Érika Samira de Castro

COORDENADORA/ASJUR

EDITAL Nº002/2023 – GAB-SEDUC/CE, de 13 de abril de 2023.

REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE DIRETORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC/CE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição do Estado do Ceará, e nos termos da Lei Estadual nº 14.273, de 19 de dezembro de 2008 e de suas respectivas regulamentações e alterações e do Decreto nº 32.968, de 14 de fevereiro de 2019, divulga e estabelece normas específicas para o Processo de Certificação de Diretores Escolares, destinado a candidatos aprovados em Seleções Públicas regulamentadas pelos Editais Nºs: 003/2008 – GAB-SEDUC/CE, 015/2010 – GAB-SEDUC/CE, 003/2011 – GAB-SEDUC/CE, 012/2012 – GAB-SEDUC/CE e 015/2014 – GAB-SEDUC/CE, com vistas à composição de Banco de Diretor das Escolas Estaduais de Educação Profissional – EEEP, da Rede Pública Estadual de Ensino do Ceará.

Capítulo I - Das Disposições Preliminares